(DOC. VP 762.2022.9488.6326)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DA LEI DE DROGAS, ART. 28. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame Revisão criminal proposta por Fabrício Carriel Gomes, para desconstituir sentença que o condenou pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Alega-se atipicidade da conduta, nos termos da Tese 506/STF. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo deferimento. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a aplicação da referida tese a feitos alcançados pelo trânsito em julgado. III. Razões de decidir Não se admite aplicação retroativa a processo no q

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