(DOC. VP 221.2140.8549.4122)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistência de violação ao entendimento posterior firmado em enunciado da Súmula desta corte superior. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Não é possível, em sede de revisão criminal, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

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