(DOC. VP 496.5459.4846.9780)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (art. 155, §§1º

e 4º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CP) RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO DO ART. 155, §1º DO CP, SUSTENTANDO NÃO SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO MAJORADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A PROIBIÇÃO DO USO DA ANALOGIA IN MALAN PARTEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMEN

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