(DOC. VP 201.8585.1004.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp. 1341499/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2 - Agravo regimental não pr

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