(DOC. VP 875.9798.7917.6178)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL DA PENA. PRETENDIDO O ABERTO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena somente pode ser alterada em sede de revis

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