Jurisprudência sobre
bem hipotecado
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751 - TJRS. Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.
«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a autorizar a prevalência do crédito trabalhista sobre os demais, inclusive sobre crédito com garantia hipotecária, como o do caso em exame. Entendimento assente no STJ e nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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752 - TJSP. Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II
«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. ... ()
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753 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese em discussão. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
«... 2. DA SÚMULA 308/STJ
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial (Confissão de Dívida e Hipoteca) - Magistrado que, diante do pedido dos executados de sobrestamento do feito, para apuração de supostas nulidade de atos processuais, consubstanciada em adulteração de documentos, decidiu apenas «nada a prover - Inexistência de explicitação dos motivos, bem como de enfrentamento expresso de diversas questões levantadas pelos devedores, consistente em nulidade de atos processuais, bem como a respeito do pedido de sobrestamento, com fundamento nos arts. 313, V, «a, 315 e 921, I, do CPC - Ausência de fundamentação da r. decisão agravada (art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, § 1º) - Nulidade reconhecida, observando-se apenas o necessário encaminhamento das peças à E. Corregedoria de Justiça, tendo em vista as supostas irregularidades apontadas nestes autos, para a adoção de medidas necessárias, se cabíveis. - Decisão anulada de ofício, prejudicado o recurso, com observação... ()
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756 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apartamento adquirido na planta cujo preço foi quitado. Dever da vendedora de levantar hipoteca que onerava o bem após o pagamento integral do débito. Demora em tomar as providências necessárias ao aludido levantamento. Adjudicação compulsória deferida. Danos morais caracterizados. Situação em que, além da demora, os compradores tentaram, sem sucesso, solucionar a questão antes de se socorrer ao Judiciário. Desvio produtivo caracterizado em face dos inúmeros contatos telefônicos realizados dos autores em relação à apelante e dispêndio desnecessário de tempo pelos autores. Perda de oportunidade de alienação do bem a terceiro, em face do gravame que obstava a transferência do imóvel. Correta a incidência de juros de mora desde a citação, consoante precedente do Colendo STJ. Honorários advocatícios fixados em obediência ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença de procedência confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação desprovida... ()
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757 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos. Preliminares de inépcia da inicial e sentença extra petita afastadas. O fato da fração ideal da autora estar gravada com hipoteca não a impede de requerer a alienação da coisa comum. Ausência de comprovação de uso exclusivo da coisa comum pelos requeridos. Bem que se encontra na posse de terceiro, que não é parte no feito. Impossibilidade de arbitramento de aluguel. Sentença reformada, para afastar a obrigação de pagar alugueis. Recurso da autora, que visava alterar o termo inicial dessa obrigação, prejudicado. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (v. 45311)... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Imóvel dado em hipoteca e que fora adjudicado - Exequente que busca a imissão na posse do imóvel - Executada que se encontra em recuperação judicial - Juízo Recuperacional que declarou o bem como essencial à executada - Alegação do exequente que o stay period (180 dias) já transcorreu - Consulta oficiosa do Juízo a quo ao Juízo Recuperacional constatando que houve a prorrogação do stay period, o qual corresponde, naquele processo, à «data da prolação da decisão concessiva da recuperação judicial - Decisão confirmada pela C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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760 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Impugnação à adjudicação. Crédito tributário. Tempestividade. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame probatório. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando nulidade em adjudicação da fração ideal de 50% de imóvel constrito em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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761 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.
«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... ()
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762 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Registro de imóveis. Anulação de adjudicação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. ... ()
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763 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... ()
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764 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.
«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... ()
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765 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Hermenêutica. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Em face do LICCB, art. 2º, § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial e, bem assim, que resgatou a dívida com a comprovação da quitação.... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Matrícula sem registro da garantia real. Boa fé dos adquirentes. Reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DE HIPOTECA -
Casa bancária ajuizou ação de execução contra os autores fundada em cédula de crédito rural - Prescrição intercorrente reconhecida em desfavor da instituição financeira por sentença transitada em julgado - Extinção da garantia hipotecária por força da sua natureza acessória em relação à obrigação principal - Baixa do registro na matrícula do imóvel bem determinada - Incidência do art. 1.499, I, do Código Civil - PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVID... ()
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768 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de mútuo, registrado na Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Suspensão do processo - Ausência de medida útil e eficaz ao bom andamento da execução - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, cheque - Inteligência dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC - Recurso desprovido - Sentença mantida
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia. Agravo. Não provido.
«- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante. Manifesto confronto com uníssona jurisprudência do Tribunal Superior; - No presente agravo legal, reiterando-se as razões do Agravo de Instrumento, sustentou-se que o imóvel penhorado foi dado em hipoteca espontaneamente pelo agravado como garantia do crédito exequendo, o que representaria verdadeira renúncia ao benefício previsto na Lei 8.009/90, devendo incidir, portanto, a exceção prevista no seu art. 3º, V; - Por se tratar de uma proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, como pretende o recorrente, pois se trata de princípio de ordem pública, que visa à garantia da entidade familiar; - Não bastasse a garantia legal, o bem em questão refere-se à pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade encontra-se garantida constitucionalmente (CF - art. 5º, XXVI). Assim, a exceção à impenhorabilidade do bem de família previsto no referido inciso V, do art. 3º do diploma legal apontado, não pode afetar direito reconhecido constitucionalmente. - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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771 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Compromisso de compra e venda. Ré diretamente responsável pela regularização e entrega do imóvel. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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772 - STJ. Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 830, CCB/1916, art. 849. CCB/2002, art. 1.277, CCB/2002, art. 1.280 e CCB/2002, art. 1.498. CF/88, art. 183.
«... A questão em debate nos autos consiste em definir se a prescrição aquisitiva (usucapião) está sujeita a eventuais limitações relacionadas com a anterior constituição de ônus real sobre o bem usucapido. ... ()
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773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RESURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
Conforme se infere do acórdão regional, a Corte a quo resolveu dar provimento parcial ao agravo de petição do autor «para o fim de determinar que a base de cálculo da pensão mensal é o salário-hora acrescido do adicional de periculosidade, ordenar o acréscimo das parcelas vencidas entre maio de 2018 e maio de 2020 ao quantum debeatur fixado na origem, determinar a inscrição da hipoteca judiciária, na forma prescrita na Lei de Registros Públicos; (…) (pág. 1312). Em que pese à insurgência patronal, não prospera a sua tese recursal de afronta à coisa julgada, com violação do art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto, conforme corretamente ressaltado no despacho agravado, «A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos (págs. 1442-1443). É esse, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na seguinte ementa: «Não ofende a garantia constitucional da coisa julgada a decisão que, na execução trabalhista, dá interpretação razoável ao acórdão condenatório, de modo a emprestar-lhe efeito útil, ao contrário da insanável contradição que resultaria do entendimento sustentado pelo agravante (STF, RT 679/755, cit. por Theotônio Negrão in CPC e legislação processual em vigor, 29ª ed. Saraiva, pág. 504. Anotação art. 610). Com efeito, em relação à controvérsia envolvendo a base de cálculo da pensão mensal, verifica-se que a Corte Regional, após destacar que «o perito agiu de maneira equivocada ao considerar o valor indicado no TRCT, no campo «remuneração para o cálculo da pensão mensal (fls. 123), uma vez que não incorporou o adicional de periculosidade pago com habitualidade ao autor e que, por isso, já integrava a sua remuneração (pág. 1311) é expressa ao aduzir que «Daí que o apelo exequente merece provimento para determinar que a base de cálculo da pensão mensal seja o salário-hora acrescido do adicional de periculosidade, o que guarda perfeito ajuste ao comando condenatório transitado em julgado (pág. 1311, g.n.). Nesse contexto, vê-se que a interpretação da sentença exequenda foi feita de forma clara e bem fundamentada, demonstrando que o comando decisório foi objeto de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada (CF/88, art. 5º, XXXVI). No tocante à alegação recursal de que não existe qualquer menção na petição inicial sobre « hipoteca judiciária ou sua inclusão em folha, acarretando violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da CF/88(além de dispositivos infraconstitucionais), frisa-se que o CPC/73, art. 466 (atual CPC, art. 495), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, pois é compatível com as normas desse diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar, não se havendo falar em afronta à coisa julgada ou mesmo ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos princípios da legalidade e da entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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774 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, arts. 5º, 10 e 739, § 1º, do CPC/1973. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Em face do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB), a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com a comprovação da quitação. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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775 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento legal para tramitação do feito no Juízo Criminal, se extinta a ação penal. Matéria afeta ao âmbito de incidência do Direito Civil. Inteligência do CPP, art. 145. Competência do Juízo suscitado da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... ()
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/2015, art. 1.419. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cancelamento de hipoteca. Gravame firmado entre construtora e agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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777 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Compra e Venda - Autora que ajuizou a ação visando a baixa de gravame inserido na matrícula do imóvel por ela adquirido, em razão da quitação do contrato de financiamento, e cujo termo de quitação expedido de 2018 foi recusado pelo Registrador, não tendo os réus solucionado o problema - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos na obrigação de fazer, consistente na baixa dos gravames existentes na matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 - Irresignação do Banco réu - Não acolhimento - Interesse de agir bem demonstrado - Incontroversa quitação da unidade adquirida pela apelada que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel quitado, arcando com os respectivos emolumentos - Sucumbência bem fixada - Ausência de irresignação recursal quanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. CPC, art. 835, XII. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária (Súmula 478/STJ) que não se confunde com a propriedade resolúvel da instituição financeira credora fiduciária do imóvel. Eventual arrematante dos direitos sobre a unidade autônoma geradora de débitos substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, apenas dos direitos aquisitivos. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. CPC, art. 835, XII. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária (Súmula 478/STJ) que não se confunde com a propriedade resolúvel da instituição financeira credora fiduciária do imóvel. Eventual arrematante dos direitos sobre a unidade autônoma geradora de débitos substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora, com fundamento no Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Entendimento proclamado pelo C. STJ no sentido de que aludida regra de impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada «a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Imóveis, cujos valores das avaliações são consideravelmente superiores aos créditos perseguidos nas execuções lastreadas nas cédulas de crédito rural - Ausente risco de esvaziamento da garantia - Possibilidade de penhora, observada, todavia, a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Conforme o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e o STJ já se manifestaram no sentido de que a pequena propriedade rural é aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais do município onde se localiza o imóvel e que, em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade. Demonstrada a utilização do bem como moradia e fonte principal de renda do núcleo familiar, deve ser declarada sua impenhorabilidade.... ()
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782 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da Lei geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Em face do LICCB, art. 2º, § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com a comprovação da quitação. Entendimento em sintonia com recente julgado da colenda Corte Especial, proferido no EREsp 407.667-PR, m.v. deste Relator, julgado em 18/5/2005.... ()
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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Invocação da súmula 308/STJ. Preço ainda não quitado. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019).... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova testemunhal. Decisão do magistrado em conformidade com o CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Posse precária derivada de contrato particular de compra e venda não quitado. Ausência de animus domini e de interversão da posse. Imóvel gravado com hipoteca vinculada ao SFH, destinado à prestação de serviço público habitacional. Natureza de bem público que impossibilita a aquisição por usucapião, conforme precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.
Decisão que declarou a nulidade dos atos desde a intimação da penhora e reabriu o prazo para manifestação dos executados sobre a penhora e avaliação, bem como suspendeu a Leilão. Recurso da parte exequente. Substituição do objeto da penhora no curso da execução. Ausência de intimação da parte executada. Executado deve ser imediatamente intimado da penhora por meio do seu advogado ou pessoalmente, quando não houver advogado constituído nos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 841. Ausência de intimação da parte executada acerca da penhora do imóvel é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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786 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO. PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE.
a ausência de prova documental de hipossuficiência por parte do apelante, bem como a demonstração de condições financeiras para arcar com as custas processuais, o pedido de gratuidade foi indeferido. O pagamento do preparo, posteriormente realizado, tornou o pleito de gratuidade prejudicado. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades autônomas permutadas com os autores, bem como para condenar a ré à outorga das respectivas escrituras definitivas, afastado o pleito de aplicação da cláusula penal compensatória prevista no contrato. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Previsão de cancelamento do gravame incidente sobre as unidades imobiliárias e outorga das respectivas escrituras definitivas que somente foi prevista em escritura pública posterior, sem previsão de penalidade. Cláusula expressa de incidência de multa diária para a hipótese de não outorga da escritura definitiva, a qual foi pleiteada pelos autores no decorrer da demanda. Inaplicabilidade da cláusula penal prevista para o caso de rescisão contratual. Proibição do bis in idem. Recurso desprovido... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária. Inconformismo do exequente. Sem razão. 1) Indisponibilidade da garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural «é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca (ARE 1038507); 2) Ônus da prova. «Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. Acórdão/STJ); 3) No caso concreto o agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que inexiste exploração familiar da terra. Inclusive, mesmo não sendo ônus seu, os agravados a provaram. Recurso desprovido... ()
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789 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Hipoteca. Registro de penhora. Inexistência. Má-fé do terceiro adquirente. Não presumível. Incidência da Súmula 375/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da parte requerente. Sem razão. Preliminar. Impugnação ao valor da causa, necessidade de perícia e produção de prova oral. Desacolhimento. Juiz que, como destinatário da prova, compete averiguar a necessidade ou não da sua produção. Prova pericial e oral que se revelam desnecessárias para o deslinde da causa. Mérito. Inexistência de relação de consumo. Relação que visava lucro por parte dos requerentes. Inocorrência teoria da aparência. Embargantes tinham conhecimento de que estavam adquirindo as árvores de pessoa jurídica que não era a titular do imóvel no fólio real e não se certificaram que havia relação que justificasse a venda das árvores por terceiro. Impossibilidade de exclusão da hipoteca por conta de contratos posteriores. Bem acessório que acompanha o principal. Inteligência CCB, art. 1.419 e CCB, art. 79. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de anulação de escritura pública de mútuo com garantia hipotecária e inexistência de dívida. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegações de que a escritura pública de hipoteca seria utilizada para cobrar dívida oriunda da prática de agiotagem. Conjunto probatório dos Autos no sentido de que o título executivo extrajudicial que embasa a Execução é líquido, certo e exigível. Prática de agiotagem não comprovada. Alegações dos Apelantes incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante do título. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Autores a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Supermercado Réu... ()
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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos moldes da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, reconhece-se como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. ... ()
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793 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da executada. Alegação de que a medida poderá comprometer o exercício da atividade empresarial. Indicação de imóvel pertencente a terceiro que é objeto de hipoteca e penhora. Pedido de substituição que não prospera.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Durante o processamento da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa SCS Soluções Construções e Sistemas Ltda, ora agravante, foram penhoradas, aos 05/10/2016, Chapas de Carbono, descritas no respectivo Auto (fls. 104/106). Posteriormente 07/08/2017 - , foi deduzido pela Agravante pedido consistente na substituição dos bens penhorados, ocasião em que foi oferecido imóvel de propriedade da empresa CMI Construções Metálicas ICES Ltda. (fls. 145/150). No entanto, aludido pedido foi indeferido e a decisão deve ser mantida. No caso, conquanto seja possível ao executado indiciar bens de terceiro para garantia da execução (Lei 6.830/1980, art. 9º IV), extrai-se da matrícula 52.845, que o imóvel indicado pelo agravante, além de ser objeto de três hipotecas (R. 12, R. 13 E R. 14, fls. 147/148), é fruto de penhora decretada nos autos do Proc. 1007445-85.2014 (5ª Vara Cível de São José do Rio Preto), para garantia da execução no valor de R$ 129.970.303,00 (centro e vinte e nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e três reais - AV 017, fls. 149). A mesma medida também foi determinada na execução fiscal 0002152-95.2013/84/02.5101 (3ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para garantia da execução no valor de R$ 3.253.275,82 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos, AV. 19, fls. 149). Dessa forma, considerando que referido bem está super onerado, conforme definido pela agravada (fls. 174) e que a execução é realizada no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797), forçoso reconhecer que o pedido de substituição não merece prosperar. Outrossim, importante destacar que, na contramão do que foi indicado pela agravante e, à luz do disposto na Lei 6.830/1980, art. 15, I, a substituição da penhora será possível desde que oferecido depósito em dinheiro, fiança bancária ou segura garantia (fls. 289-290, e/STJ). ... ()
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794 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS REJEITADA.
Cumprimento de sentença de verba honorária de sucumbência fixada nos embargos à execução. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, com garantia hipotecária dos imóveis objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade dos imóveis, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural destinada à subsistência do núcleo familiar. Descabimento. Os imóveis não podem ser classificados como bem de família, porquanto não se destinam à residência da entidade familiar. Bens dados em garantia. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. A área das propriedades rurais são superiores a quatro módulos fiscais - 88 hectares, conforme indicado nas matrículas imobiliárias. Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Ausência de excesso de execução. Além das hipotecas, os bens estão também gravados com outras penhoras e averbação de indisponibilidade. Lado outro, é possível a constrição dos imóveis, sem que tenha sido aberto o inventário. O executado é o espólio (não um dos herdeiros), logo, é desnecessária a habilitação do credor no inventário. Ademais, o devedor da cédula de crédito bancário está vivo e é meeiro da falecida. Dicção dos arts. 796 e 1.997, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Civil. CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios. Omissão. Efeitos infringentes. CCB/2002, art. 657 e CCB/2002, art. 661, § 1º. CPC/1973, art. 38. Ação de adjudicação compulsória. Mandato verbal. Poderes de administração. Quitação. Impossibilidade.
«1 - Existência de omissão do acórdão embargado quanto ao tema dos limites dos poderes conferidos por meio do mandato verbal. ... ()
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796 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por lucros cessantes - Relação de consumo - Habitação - Compromisso de compra e venda de imóvel no âmbito do programa minha casa, minha vida - PMCMV - Atraso da obra, paralisada desde junho/2016 - Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a mora contratual desde 27/12/2017 e consequente condenação dos réus a título de lucros cessantes, em valor Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por lucros cessantes - Relação de consumo - Habitação - Compromisso de compra e venda de imóvel no âmbito do programa minha casa, minha vida - PMCMV - Atraso da obra, paralisada desde junho/2016 - Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a mora contratual desde 27/12/2017 e consequente condenação dos réus a título de lucros cessantes, em valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, ou seja, R$ 950,00 por mês de atraso - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 47.500,00, acrescidos das prestações vencidas e vincendas no curso da ação, observado o limite de R$ 48.480,00, com correção monetária e juros de mora - Recorre o corréu BANCO DO BRASIL S/A. sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como repisando teses de defesa - Legitimidade passiva do banco, posto que notadamente constou expressamente como credor hipotecário, além de estar atrelado como garantidor da obra - Aplicação do CDC à espécie, conforme estabelece a Súmula 297/STJ - Responsabilidade solidária do banco reconhecida - Dano material - Restado evidente o atraso na entrega do imóvel, que deveria ter sido entregue até 27/12/2017, já considerando-se o prazo de tolerância - Indenização fixada pelo Juízo «a quo, no importe de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, se coaduna com o entendimento jurisprudencial - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso conhecido e improvido - Condenação do corréu Banco do Brasil, ora recorrente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação.
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010). ... ()
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798 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem, não apenas sobre os direitos que o devedor possui sobre o Imóvel. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. CPC, art. 835, XII. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária (Súmula 478/STJ) que não se confunde com a propriedade resolúvel da instituição financeira credora fiduciária do imóvel. Eventual arrematante dos direitos sobre a unidade autônoma geradora de débitos substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()
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800 - STJ. Processual civil. Ação de imissão de posse. Discussão de vícios ocorridos na execução extrajudicial de cédula hipotecária. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.
«1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei 70/66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. ... ()
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