(DOC. VP 206.5172.3006.7800)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Hipoteca. Registro de penhora. Inexistência. Má-fé do terceiro adquirente. Não presumível. Incidência da Súmula 375/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A má-fé do terceiro adquirente não é presumível, devendo ser comprovada no caso concreto, caso não haja registro de penhora do bem imóvel (Súmula 37

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote