(DOC. VP 858.3412.0235.4055)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote