(DOC. VP 623.9711.6901.2507)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO. PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE.

a ausência de prova documental de hipossuficiência por parte do apelante, bem como a demonstração de condições financeiras para arcar com as custas processuais, o pedido de gratuidade foi indeferido. O pagamento do preparo, posteriormente realizado, tornou o pleito de gratuidade prejudicado. AÇÃO ANULATÓRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. O apelante não cumpriu com a obrigação contratual de substituir ou quitar a hipoteca do imóvel da Avenida Japã

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