Jurisprudência sobre
abusividade clausula contratual
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751 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Honorários. Percentual. Abusividade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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752 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. AFASTADA A ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. DESCONTO COMPATÍVEL COM O PREVISTO NA LEI 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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753 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido liminar. Aplicação do CDC. Abusividade das tarifas de abertura de crédito, de avaliação e de registro de contrato e serviços de terceiros. Ausência de comprovaçao de má-fé da empresa ré. Incabível a repetição de indébito. Apelo parcialmente provido.
«1. As atividades bancárias e financeira são sujeitas à legislação consumeirista, a qual estabelece em seu artigo 51 que «São nulas de pleno direito, entre outras cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- Estabeleçam obrigações iníquas, consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão do aumento de faixa etária. Abusividade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento hormônico com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de abusividade do reajuste, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável, nesta instância especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO SALÁRIO-MÍNIMO - ABUSIVIDADE - MORA NÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AJUSTE DO VALOR DAS PARCELAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
1.A vinculação do valor das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel ao salário-mínimo configura prática abusiva, vedada pelo art. 7º, IV, da CF. ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de ausência de abusividade na cláusula contratual que prevê limitação dos riscos cobertos e de ciência da recorrente acerca da referida limitação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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757 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado. Capitalização mensal. Previsão contratual. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Possibilidade da cobrança não cumulada com outros encargos. Agravo improvido.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... ()
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758 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS RESTRINGIDOS A 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional. ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DO REAJUSTE - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA E ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Contrato de empréstimo pessoal e renegociações. Suficiência dos contratos carreados aos autos. Abusividade e/ou ilegalidade nas cobranças. Ausência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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761 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. VALIDADE RECONHECIDA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O trabalho pericial se encontra bem fundamentado e, aliado à narrativa da petição inicial, permite a formação do convencimento, no sentido de reconhecer a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 2. A base de cálculo da multa por rescisão antecipada está indicada expressamente no contrato, de modo que não há abusividade na cobrança. 3. Ausente qualquer abusividade na conduta da ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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762 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. 2. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. 4. Embargos acolhidos.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, admite-se, excepcionalmente, que os aclaratórios, ordinariamente integrativos, tenham efeitos modificativos, desde que demonstrada a presença de um dos vícios descritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (CLÁUSULA CONTRATUAL DE 24, ITEM III). PRESERVAÇÃO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SOMENTE ESTARÁ CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR NO VALOR FINAL DO CONTRATO OU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DESTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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764 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO - ABUSIVIDADE - NEGATIVA DO ASSISTÊNCIA FUNERAL - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1. A seguradora não pode exigir documentos adicionais não previstos expressamente na apólice como condição para pagamento da indenização securitária. 2. A recusa indevida da seguradora caracteriza prática abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV, por impor obrigações não pactuadas ao segurado, colocando-o em desvantagem exagerada. 3. Não se mostra abusiva a cláusula que exige a comprovação das despesas com o funeral para obtenção do respectivo reembolso. 4. Ausente a comprovação de que a negativa do pagamento representou violação a qualquer dos direitos de personalidade da apelante, como, por exemplo, a honra, a dignidade ou imagem, é indevida a compensação por danos morais.... ()
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766 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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770 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - EXERCÍCIO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO PRO DIVISO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - LIMITES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM.
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. Em se tratando de condomínio pro diviso, não há se falar em exercício de direito de preferência. Nos termos do entendimento do STJ, é válida a «a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". (REsp. Acórdão/STJ). -"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (REsp. Acórdão/STJ). Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, a multa deve ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. A ausência de obras de infraestrutura apresenta perspectiva de caracterizar dano moral indenizável, uma vez que priva os moradores dos serviços públicos essenciais à dignidade humana. - O valor da indenização deve ser proporcional para satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração. V.V.: Tratando-se de compra e venda de lote sem edificação, ou seja, sem moradia na acepção da palavra, o atraso na entrega da infraestrutura condominial não enseja dano moral indenizável, embora seja compreensível o aborrecimento vivenciado pelo promissário-comprador.... ()
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772 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Trombose. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência.
«1. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS. IMPORTÂNTE DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RISCO QUE JUSTIFICA A PREVISÃO DO TRIPLO DESSE REFERENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1.
Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2. Contratos de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios praticados. 3. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4. É certo que existe risco maior na concessão de empréstimos comuns, não consignados, o que justificaria a previsão de taxas de juros maiores. No entanto, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas que excedam a média em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, e os valores praticados pela ré superam significativamente o triplo desse referencial. 5. Situação causadora de onerosidade excessiva para o consumidor. art. 51, §1º, do CDC. 6. Restituição em dobro das quantias descontadas além do triplo da média de mercado, considerado cada contrato. Inexistência de engano justificável. 7. Provimento parcial do recurso.... ()
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774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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775 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ENTREGA DO LOTE. CONTRATO QUE ATRIBUI AOS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. É inequívoca a abusividade da cláusula contratual que transfere aos promissários-compradores a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU referentes ao período anterior à imissão destes na posse do lote compromissado, sendo certo que eles não figuram na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinham a titularidade do domínio e nem eram efetivos possuidores do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. Assim, procede o pedido dos autores, que fazem jus ao ressarcimento das prestações comprovadamente pagas até a data em que receberem o imóvel. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste por faixa etária. Inexistência de cláusula contratual. Abusividade. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Tema 610. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.
1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes.... ()
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778 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Cláusula contratual. Abusividade. Possibilidade. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 321/STJ). Inversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação nos moldes legais.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, na capitalização de juros, na cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação de bem e registro de contrato) e na contratação de seguro prestamista. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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780 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Contrato de seguro em grupo. Ação de revisão. Improcedência. Representação processual da parte ré. Regularidade. Reconhecimento. Reajuste praticado. Ciência da contratante. Declaração. Cláusula contratual. Abusividade. Ausência. Reexame das questões. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (sobre a regularidade da representação processual da parte agravada, do reajuste praticado, da ciência da agravante acerca dos termos contratados e ausência de abusividade) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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781 - TJPR. Consumidor. Telefone. Mandado de segurança. Cancelamento de contrato por atraso no pagamento. Confisco do telefone sem prévia notificação. Cláusula contratual. Abusividade. Portaria ministerial. Ato administrativo que não obriga o usuário. Expropriação não indenizada. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 2º. CF/88, arts. 5º, II e 37. Port. 663/79 do MCom. (Com doutrina e jurisprudência).
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782 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ONLINE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUPORTAR AS QUANTIAS RETIDAS ANTE A SUSPEITA DE FRAUDE E DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CHARGEBACK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.
MÉRITO.Abusividade das cláusulas contratuais que possibilitam o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido efetivamente aprovadas pela operadora (chargeback). Disposição contratual que viola a probidade e a boa-fé objetiva. Risco de fraude que não pode ser repassado ao lojista ou ao consumidor. Teoria do risco profissional. Impossibilidade de a requerida atribuir esse ônus ao seu cliente e se eximir da responsabilidade em relação a falha na prestação do seu serviço, considerando-se que cabe a ela o dever de evitar fraudes e de manter seu sistema seguro e atualizado. Ao autorizar o comerciante a efetuar a venda, a intermediadora/operadora assume o risco inerente a sua atividade empresarial de prestação de serviços, não podendo descurar de seu dever perante o estabelecimento comercial, que aceita o pagamento de suas mercadorias após a devida autorização. Precedentes. ... ()
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783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Ocorre a supressão de instância quando o Juízo ad quem resolve questão não apreciada na origem. ... ()
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784 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DOS ARTISO 46 E 47, DA LEI 10.931/2004. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DE CORREÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ FIXOU PARCELA FINAL, DE PEQUENO VALOR, POR MAIS DE 01 ANO APÓS O PAGAMENTO DA PENÚLTIMA PARCELA, A FIM DE ESTENDER O CONTRATO PARA PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. ARTIFÍCIO QUE VISOU BURLAR A LEGISLAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI
14.905/2024 APÓS A SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Fornecimento de materiais inerentes a ato cirúrgico. Negativa indevida de cobertura. Abusividade. Análise de cláusula contratual e dos elementos probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. D ecisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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786 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CDC, art. 2º e CDC art. 3º. COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA EM CASO DE SINISTRO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. arts. 4º, III, E 51, IV, DO CDC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico domiciliar (home care). Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Decisão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. «A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). ... ()
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788 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EVENTO NATURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Acláusula contratual que exclui da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, é abusiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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789 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Ausência de abusividade na cláusula que estabelece, em caso de inadimplência, o pagamento de despesas e honorários advocatícios, em razão da cobrança judicial ou extrajudicial do débito - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Carência de provas a demonstrar a existência do débito alegado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Abusividade de cláusula contratual. Necessidade de exame de cláusula. Incidência. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, a fixação do valor da prestação mensal, a exclusão da mora e a repetição do indébito. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL.
Abusividade das cláusulas contratuais (tarifas e taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a abusividade na contratação do seguro prestamista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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794 - STJ. Direito do consumidor e direito processual civil. Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Abusividade. Limite territorial da sentença. Prejudicialidade parcial do recurso especial.
«1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. ... ()
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795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADAS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FASE CIRÚRGICA E FASE PROTÉTICA. DISTINÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o fundamento de que a demandante teria contratado serviço de implante dentário completo, incluindo fases cirúrgica e protética, tendo sido informada posteriormente, após a conclusão da primeira etapa, que seria necessário pagamento adicional para a colocação das próteses definitivas. ... ()
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797 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual reconhecida na origem. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). ... ()
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798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA DESCARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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