Jurisprudência sobre
abusividade clausula contratual
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere daquela do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. É vedada a inovação de argumentos na via do agravo regimental. ... ()
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656 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual combinada com cobrança. Antecipação da tutela para obstar a indicação do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Admissibilidade da negativação enquanto não afastada a mora «debendi. Ausência de verossimilhança das alegações, não havendo prova inequívoca da ilegalidade da cobrança ou da abusividade de cláusulas contratuais. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.
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657 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando o empreendedor explicitado em diversas cláusulas contratuais a incidência de reajuste no valor das parcelas e a possibilidade de cobrança do saldo residual, inexiste ilegalidade na correção monetária com base no INCC, representando atualização do valor real da moeda, preservando o equilíbrio contratual compensando eventuais oscilações nos custos reais da construção. Abusividade inexistente. Recurso não provido.
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Ausência de omissão. Razões do especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas pela parte. ... ()
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659 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide - rejeitada - documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para embasar o convencimento do magistrado - Sentença que apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Dever de informação cumprido - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida. Apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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660 - TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE ENTREGA. DESLIGAMENTO DO ENTREGADOR SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, VEZ QUE HAVIA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PERMITINDO O BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA PELO ENTREGADOR SEM AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual. Descaracterização da mora. Decisão mantida.
1 - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. A previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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662 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇAO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,89% A.M./ 25,60% A.A. CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL, AO PASSO QUE, A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL, NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 3,47% A.M. 54,66% AA QUE SE ENCONTRA NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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664 - TJSP. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a conduta do plano de saúde em negar cobertura a determinado procedimento médico necessário para o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes. ... ()
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Indeferimento de tutela de urgência. Taxa de juros inferior à média do mercado para a modalidade de crédito rotativo. Inexistência de abusividade. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Revisão de cláusulas contratuais admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta. REsp. Acórdão/STJ. Operação de crédito sem garantias que justifica taxas proporcionais ao risco. Inviável a intervenção judicial para redefinir condições livremente pactuadas, na ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou surpresa contratual. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR EM MAIS DE 400% DA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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668 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas de reembolso. Obscuridade e abusividade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido no sentido de que não configurada abusividade ou obscuridade da cláusula de reembolso, por demandar análise de cláusula contratual e reexaminar conjunto fático-probatório, atividades não realizáveis nesta via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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670 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restauração do equilíbrio contratual. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. ... ()
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671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sustenta a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. ... ()
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672 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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674 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação jurídica sujeita à Lei 8078/90. Abusividade da cláusula contratual que prevê a perda do desconto em razão da impontualidade do pagamento. Possibilidade da cobrança de multa moratória, desde que observados os limites legais. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato, mediante notificação prévia. Abusividade da cláusula contratual. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Julgamento extra petita. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.
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676 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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677 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Criança com encefalopatia crônica. Cláusula contratual. Abusividade. Urgência no tratamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Procedimento. Previsão. Rol da agência nacional de saúde. Desnecessidade.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido.
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680 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.
Preliminares afastadas. Relação de consumo. Inocorrência. Contrato firmado entre particulares. Alegação de nulidade das cláusulas contratuais. Contrato firmado entre as partes, onde a parte autora expressamente concordou com os termos estipulados. Ausência de abusividade ou desequilíbrio contratual. Pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Devolução simples de valores mantida, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso minimamente provido
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682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão surpresa não configurada. Taxas de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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683 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Permanência de beneficiário. Cláusula contratual. Previsão de exclusão de beneficiário do contrato em caso de falecimento do titular. Abusividade. Admissibilidade de rescisão unilateral, apenas no caso de inadimplência ou fraude. Autora idosa que faz uso do plano há quase trinta anos. Cancelamento contratual configurador de ofensa aos preceitos constitucionais, consumeristas e Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato de rigor. Recurso não provido.
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684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Cominatória cobrança de reforço de caixa. Abusividade da cláusula contratual. Cobrança de saldo residual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação do CDC. Sociedades cooperativas habitacionais. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula contratual e da inexigibilidade da cobrança de saldo residual, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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685 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Rescisão unilateral pelo promitente comprador. Possibilidade. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual de 25%. Súmula 83/STJ. Cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. Abusividade atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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686 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.
«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... ()
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687 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu tutela de urgência para determinar a apreensão do bem objeto do contrato. O agravante alega ausência de comprovação válida da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial não teria sido efetivamente entregue. Sustenta, ainda, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem a indicação clara da taxa correspondente. ... ()
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688 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia. Plano de saúde. Reajuste anual. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação. Objeto. Validade da cláusula. Ampliação pelo tribunal de origem. Alteração do termo inicial da obrigação de restituir quantia. Julgamento fora do pedido (extra petita). Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. ... ()
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689 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.
«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DO REAJUSTE - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA E ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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692 - TJSP. Contrato. Cessão de cotas comerciais. Cláusula contratual que proibia o autor cedente de exercer a mesma atividade laborativa na localidade por prazo determinado. Proibição incluída de forma clara no instrumento, que assegurou a realização do negócio jurídico. Ausência de abusividade ou inconstitucionalidade. Declaratória improcedente. Recurso do autor desprovido.
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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE. À
luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao consumidor a comissão de corretagem é necessária que previamente seja a ele informado previamente o total da aquisição da unidade autônoma e o valor da comissão. Se o vendedor der causa à resolução do contrato, não há que se falar em retenção das arras confirmatórias. A restituição das parcelas cobradas do consumidor deve ocorrer de forma única, conforme entendimento do c. STJ, a partir do trânsito em julgado da decisão. Para o caso dos danos morais, a devolução dos valores pagos deve ser da forma disposta na TAXA SELIC. Para o dano de danos materiais, a este valor deve ser aplicada a taxa de atualização ajustada contratualmente (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade.
«1. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... ()
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695 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 18% ao mês e 649,05% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - III - Cabível a restituição de valores, devidamente atualizados - IV - Incidência de juros de mora a partir da citação - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Relação de hipossuficiência e abusividade da cláusula contratual reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. ... ()
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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES- DESERÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DE ORDEM - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - VALOR ATUALIZADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. Tendo sido indeferida a gratuidade da justiça, a parte recorrente será intimada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do preparo recursal e das custas processuais que deixou de antecipar, sob pena de não conhecimento de seu recurso por deserção. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a renúncia, pelo fiador, ao benefício de ordem, por encontrar essa estipulação base normativa expressa no art. 828, I, do Código Civil. A juntada do contrato de abertura de crédito com o demonstrativo de conta vinculada, constituem documentos suficientes a comprovar a evolução do débito. Se a condenação leva em consideração não o valor histórico, mas o valor atualizado apresentado em planilha de cálculo pelo credor, os encargos devem incidir a partir da última atualização.... ()
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699 - TJSP. Plano de Saúde - Rescisão unilateral - Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar (duas pessoas) - Falsa coletivização - Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II - Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral do ajuste - Beneficiários, ademais, idosos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU PREJUÍZO ÀS PARTES - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - RECURSO PROVID
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