Jurisprudência sobre
abusividade clausula contratual
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451 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento médico domiciliar (home care). Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care) quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de adesão. Nulidade de cláusula de eleição. Abusividade. Hipossuficiência da contratada. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 225-226, e/STJ, grifei): «Dos documentos colacionados aos autos e das argumentações jurídicas deduzidas verifico o acerto da decisão combatida. Com efeito, é cristalino que as cláusulas contratuais foram pré - estabelecidas pela agravante, (...) revelando, assim, a hipossuficiência da recorrida e a natureza de contrato por adesão; «permitir a o deslocamento da competência para a comarca do Rio de Janeiro significa impor encargos demasiados à agravada, ao tempo em que privilegia a Petrobras, empresa de grande porte e sabidamente detentora de corpo jurídico em várias unidades da Federação; «diante da hipossuficiência da agravada e em homenagem ao princípio constitucional garantidor do acesso à justiça mantenho a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, assim como, confirmo a fixação da competência na comarca de Manaus (...). ... ()
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453 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de consolidação, assunção e confissão de dívida, referente a loja de uso comercial em shopping center. Ausência de liquidez do título executivo. Inocorrência. Cláusula contratual que estipula correção monetária da dívida executada em patamar acima dos índices oficiais regularmente estabelecidos (3% ao mês). Inadmissibilidade. CCB, art. 389. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Anulação da referida cláusula contratual. Necessidade. Procedência parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.
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454 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Recurso especial. Violação à resolução. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Condição de consumidor. Abusividade de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a artigos da Resolução 456/2000 da ANEEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Existência. Notificação do segurado. Prazo razoável.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando da apreciação do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), consagrou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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456 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Configuração (caracterização) da mora. Encargos do período de normalidade contratual. Regularidade. Prorrogação de dívida rural. Reexame de provas. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.
«1 - O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. ... ()
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457 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Imposição de reposição da correção monetária em caso de inflação. Abusividade não reconhecida. Hipótese, ademais, em que a vendedora recebeu o valor total do bem à vista. Prejuízo em razão da inflação descaracterizado. Recurso não provido.
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458 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SOLICITAÇÃO, PELA AUTORA, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NO PERÍODO DE FIDELIDADE - COBRANÇA, PELA RÉ, DE MULTA E AVISO PRÉVIO, CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009 - COBRANÇAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Apendicite aguda. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência. Precedentes.
«1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. ... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E AMORTIZAÇÃO. COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão contratual para declarar a nulidade de seguro prestamista incluído em financiamento, determinando a devolução dos valores pagos, salvo em caso de utilização. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros, método de amortização e tarifas cobradas. ... ()
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462 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,31% ao mês e 47,82% ao ano), reduzindo-a para 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e anulou a cobrança referente ao seguro prestamista, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INDEFERIMENTO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CONSTATAÇÃO - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - REsp. Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Cláusula contratual. Inexistência de abusividade. Jurisprudência do STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso integral de despesas de cirurgia necessária ao restabelecimento da saúde da consumidora. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tribunal de origem que concluiu pela abusividade da cláusula contratual relativa à forma de cálculo do valor a ser reembolsado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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467 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Abusividade configurada. Revisão contratual. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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468 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução e a realização de prova pericial contábil para revisão contratual.
1. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. A sentença que julga improcedentes os embargos do executado produz efeito imediatamente após a sua publicação. Exegese do art. 1.012, §1º, III, do CPC. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 2. Mérito. Alegação de obscuridade das cláusulas contratuais que fixaram os encargos incidentes na hipótese de inadimplemento. Inocorrência. Dever de informação corretamente observado. Encargos expressamente previstos no instrumento contratual através de cláusula específica cuja redação é de fácil compreensão. Cláusula redigida com caracteres legíveis e destacados em negrito no instrumento contratual (art. 54, §3º e §4º, CDC). Dever de informação corretamente observado. 3. Abusividade dos encargos não constatada. Cédula de Crédito Bancário BNDES PIS. Cláusulas de juros e encargos dentro da legislação aplicável. Inocorrência de abusividade de juros remuneratórios e capitalização diária. Exequibilidade do débito. 4. Pleito objetivando a revisão contratual mediante perícia contábil. Descabimento. A prova pericial somente será admissível quando houver fato controvertido cuja apuração depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 e 464, §1º, do CPC). Apelante que formulou pedido genérico sem apresentar elementos suficientes que indicassem a possível ocorrência de encargos abusivos ou mesmo demonstrou a imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a solução da controvérsia. Fatos que prescinde de exame contábil para a solução. Suficiência da prova documental. Desnecessidade de realização de perícia contábil (art. 464, §1º, II, CPC). Precedentes. 5. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, com majoração da verba honorária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação emergencial. Parada cardiorrespiratória. Cláusula contratual que limita o reembolso das despesas médico-hospitalares. Adoção de critérios desprovidos de clareza. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Incidência. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Especial é firme no sentido de que «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Relator o Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 20/4/2012). ... ()
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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475 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reconhecimento, pelo juiz, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Recurso improvido nessa parte.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇAO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 20%(VINTE POR CENTO) A.M./ 791,61% (SETECENTOS E NOVENTA E UM E SESSENTA E UM POR CENTO) A.A. CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL, AO PASSO QUE, A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL, NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA DE ERA DE 6,15% (SEIS E QUINZE POR CENTO AO MÊS), 134,18% (CENTO E TRINTA E QUATRO E DEZOITO POR CENTO) AO ANO. PATENTE ABUSIVIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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477 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Abusividade. Violação das normas do consumidor. Nulidade decretada de ofício. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Norma de ordem pública que independe de provocação das partes. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.
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478 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula 294/STJ. Cobrança admissível da comissão, observadas as limitações previstas na Súmula 296/STJ. Apelação desprovida.
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479 - TJSP. Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.
Contrato de distribuição. Posto de abastecimento de combustíveis. Resolução contratual, de iniciativa da distribuidora, por infração contratual por parte do posto revendedor, cumulada com cobrança de multa. Sentença de procedência. Insurgência de corréu garantidor, insistindo na abusividade da cláusula de aquisição mínima e da multa contratual. Descabimento. Vínculo jurídico entre as partes vigentes por cerca de seis anos, inclusive com ajustamento contratual de prorrogação da relação e renegociação da cláusula de aquisição mínima. Inocorrência de abuso ou onerosidade excessiva. Compatibilidade com exercício regular da autonomia da vontade e com o princípio da força obrigatória dos negócios jurídicos. Nulidade da multa tampouco verificada. Alegação de abusividade genérica, desacompanhada de qualquer elemento informativo palpável, sequer esclarecendo as bases objetivas do questionamento. Multa devida. Sentença integralmente confirmada. Apelo do corréu Anibal desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade nos juros remuneratórios e nas tarifas bancárias, incluindo tarifa de cadastro, bem como a venda casada de seguro prestamista e o afastamento da mora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados. ... ()
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481 - STF. Recurso extraordinário. Tema 769/STF. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Repercussão geral não reconhecida. Tema 769/STF - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Cirurgia cardíaca. Colocação de setença. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ. Verificação de cobertura pelo plano. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.
«1. «É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe 26/3/2008). Incidência da Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos Recursos Especiais interpostos tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/.2010. ... ()
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484 - TJSP. Multa contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Distrato. Penalidade prevista para a hipótese de rescisão contratual motivada pelos adquirentes, estabelecida em 10% sobre o valor total do contrato. Abusividade. Reconhecimento. Cláusula contratual que contraria os arts. 51, IV e 53 do CDC. Manutenção do afastamento dessa penalidade. Manutenção da retenção de 15% dos valores pagos aos autores, à exceção das arras, cuja retenção é integral. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa imobiliária não provido neste aspecto.
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Percentual. Necessidade de cálculos atuariais. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de revisão contratual c/c restituição de valores fundada na abusividade do reajuste em contrato de plano de saúde individual pelo implemento do fator idade. ... ()
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486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... ()
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. ... ()
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488 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Associação de proteção veicular. Acidente automobilístico. Cobertura negada. Aplicação do CDC. Interpretação a favor do consumdior. Abusividade das cláusulas que limitam indenização. Inexistência.
I - Hipótese em exame... ()
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489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) definir a legalidade da cobrança das tarifas bancárias questionadas; e (iii) aferir a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A revisão das taxas de juros somente é cabível quando a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, a taxa de juros contratada (1,95% ao mês) corresponde exatamente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando qualquer alegação de abusividade. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Tema 33 do STF. O contrato em análise contém cláusula expressa prevendo a capitalização, o que valida sua incidência. (iii) A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem são admitidas desde que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado, conforme Tema 958 do STJ. No caso, o registro da alienação fiduciária do veículo e a realização da avaliação foram comprovados nos autos, legitimando a cobrança. (iv) A contratação do seguro prestamista somente é considerada abusiva quando imposta ao consumidor sem a possibilidade de escolha da seguradora, nos termos do Tema 972 do STJ. No caso concreto, o seguro foi contratado em instrumento autônomo, contendo cláusula informativa sobre a liberdade do consumidor e direito de arrependimento, não configurando venda casada ou abusividade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Processual civil. Omissão. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.
Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... ()
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494 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão contratual. Abusividade de cláusula. Contrato válido por mais de dezoito anos. Expectativa de renovação. Restituição de valores pagos pelos prêmios. Impossibilidade. Seguradora que correu o risco durante a vigência da apólice. Recurso parcialmente provido.
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495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.
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496 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Cirurgia para a realização de implante ocular. Cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses. Abusividade. Incidência do CDC, art. 51, § 1º, II. Procedência mantida. Recurso não provido.
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497 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura de despesas com medicamento importado a ser ministrado em regime domiciliar. Existência de cláusula que exclui a possibilidade. Irrelevância. Reconhecimento jurisprudencial, da abusividade da estipulação contratual expressa. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora de saúde não provido.
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498 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas, afastou a capitalização diária de juros, determinou o recálculo das parcelas, afastou eventual mora do devedor, além de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
I.Caso em exame: O autor busca a revisão do contrato de empréstimo firmado com o réu, requerendo a declaração de nulidade da cláusula que fixa juros capitalizados, aplicando-se a taxa média de mercado ou a limitação de 12% a.a. bem como o método GAUSS, e que seja expurgada a cobrança da taxa de registro do contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos, apelando o autor. Aduz, em síntese, a ausência de previsão de capitalização de juros e utilização equivocada da tabela Price, violando o direito de informação do consumidor. ... ()
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500 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Código do consumidor. Internação de recuperação para tratamento de alcoolismo. Surto depressivo com origem em fato grave. Abusividade de cláusula contratual. Cobertura.
«1. No presente caso, verifico que o agravado sofre de depressão e alcoolismo, necessitando de cuidados emergenciais e que a cláusula que impede a autorização de tratamento do alcoolismo, com a particularidade que o caso requer, se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... ()
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