(DOC. VP 231.2131.2447.0592)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso integral de despesas de cirurgia necessária ao restabelecimento da saúde da consumidora. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tribunal de origem que concluiu pela abusividade da cláusula contratual relativa à forma de cálculo do valor a ser reembolsado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da abusividade da cláusula contratual que determina a forma de cálculo do reembolso das despesas médicas efetuadas pela consumidora - demandaria necessariamen

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