Jurisprudência sobre
abusividade clausula contratual
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A POSSE DO DEVEDOR. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - DESCONTO EM CONTA - PAGAMENTO MÍNIMO - AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE
-Ao suscitar, em apelação, teses inéditas, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo, pelo que se impõe o não conhecimento do recurso no particular. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cláusula restritiva de direito. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade da cláusula contratual que excluiu a cobertura securitária em caso de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Contratos. Seguro de vida em grupo. Cláusula que possibilita a não renovação contratual. Ausência de abusividade. Jurisprudência consolidada deste superior tribunal. Agravo regimental desprovido.
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305 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de cláusula contratual. Plano de saúde. Concessão. Necessidade. Hipótese. Verossimilhança das alegações relativas a abusividade do aumento de mensalidades. Existência. «Periculum in mora. Ocorrência. Recurso do contratante provido.
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306 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Alegada abusividade. Desacolhimento. O fato de ser um contrato de adesão, por si só, não caracteriza relação abusiva, máxime quando se trata de contrato comercial. Recurso improvido.
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307 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem a devolução das parcelas em percentual desproporcional. Artigos 51, IV, § 1º e 53, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE.
- Arevisão de cláusulas contratuais com fundamento na teoria da imprevisão exige a demonstração de fato extraordinário e imprevisível que provoque desproporção manifesta entre as prestações das partes. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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310 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - Compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - causa de pedir fundada em abusividade de cláusula contratual em financiamento imobiliária - sentença de improcedência - cerceamento de defesa - inocorrência - afronta à dialeticidade processual - ocorrência - tese recursal que não enfrenta a sentença hostilizada - inexistência de indicação de cláusula contratual abusiva pelo Apelante - Recurso não conhecido - sentença mantida
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a abusividade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde pela ré, com restabelecimento das condições do contrato anterior. ... ()
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312 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem objeto de contrato bancário. O agravante sustenta a abusividade do contrato devido à ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária dos juros remuneratórios, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão da medida. ... ()
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313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem objeto de contrato bancário. O agravante sustenta a abusividade do contrato devido à ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária dos juros remuneratórios, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão da medida. ... ()
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314 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação autoral de abusividade e descumprimento de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Partes que celebraram negócio jurídico cujo objeto é a prestação de serviços no segmento de corretagem de plano de saúde. Contrato celebrado em 01.07.2015, vigente, desde a assinatura, por prazo indeterminado. Cláusulas contratuais que permitem a rescisão unilateral e imotivada do contrato por prazo indeterminado, desde que observado o aviso prévio de 30 dias, assim como o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Denúncia que observou as condições pactuadas, em especial a cláusula sétima, que permite a rescisão contratual unilateral e imotivada, sem ônus ou penalidade, desde que observado o aviso prévio de 30 dias. Relação contratual firmada entre pessoas jurídicas em condições de igualdade. Cláusulas contratuais perfeitamente válidas e legais. Inexistência de prova a refutar a simetria e a paridade do contrato firmado entre as sociedades empresárias. Observância ao princípio da liberdade contratual e da excepcionalidade da intervenção estatal. Inteligência prevista no CCB, art. 421. Inexistência de prova de que a sociedade autora tenha arcado com prejuízos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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315 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtornos mentais. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Opção do paciente. Possibilidade. Reembolso. Limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. Comprovação da existência de cláusula de coparticipação. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral configurado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Reeame de cláusula contratual. Reexame de provas. Agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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316 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que poderá implicar o perdimento de parte relevante dos valores pagos pela parte apelada - Abusividade caracterizada.
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317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Radioterapia com intensidade modulada. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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319 - TJSP. Juros. Contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade, desde que devidamente pactuados. Existência de previsão contratual de juros, capitalizados mensalmente, já calculados e integrados nos valores das parcelas fixas. Abusividade. Inocorrência. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato. Exclusão de cobertura. Abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Em observância ao princípio da dialeticidade, é imperioso que os fundamentos da peça recursal estejam em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. ... ()
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323 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a proporcionalidade da contratação. Controle teleológico de conteúdo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.
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324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 50%. DECISÃO REFORMADA.
A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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325 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Significativo atraso na entrega. Existência de cláusula contratual de tolerância, extremamente elástica, sem previsão de prazo, proporcionando vantagem exagerada a promitente vendedora. Nulidade. Existência. Ocorrência de abusividade na estipulação. Mora evidenciada dando causa à rescisão contratual. Procedência das pretensões restituitória e indenizatória. Recurso da empreendedora não provido.
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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual buscava a readequação da taxa de juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... ()
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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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329 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Cláusula de cobrança do valor estipulado de perda (vep), onde incluídas as prestações vincendas, cumulada com exigência de contratação de seguro pelo arrendatário. Ilegalidade e abusividade reconhecidas. Sentença nesse tópico mantida. Recurso parcialmente provido.
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330 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação e de custo de processamento. Admissibilidade, eis que não demonstrada a abusividade na cobrança das tarifas. Restituição dos valores. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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331 - TJSP. Contrato. Bancário. Abusividade de cláusula contratual. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Réus que, citados, deixaram de contestar a ação, tornando-se revéis. Sentença reformada. Recurso provido.
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Tarifas bancárias. Cobrança. Abusividade. Não ocorrência. Cláusula contratual. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a alegada abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem reconhecido a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Assistência hospitalar a beneficiário diagnosticado com neoplasia de esôfago e submissão a radioterapia conformada 3D. Inadmissibilidade de negativa de cobertura, por parte da operadora, sob a alegação de existência de cláusula restritiva e ausência do procedimento na lista da Agência Nacional de Saúde. Abusividade evidenciada, desequilíbrio contratual e inutilização do negócio jurídico. Recurso da operadora não provido.
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335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu pretensão de busca e apreensão, com fundamento na ausência de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. O contrato firmado entre as partes previa a capitalização diária de juros remuneratórios, sem a indicação expressa da respectiva taxa. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com a manutenção das cláusulas contratuais pactuadas e o prosseguimento da ação. ... ()
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336 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA DESCARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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338 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiários de plano de saúde coletivo, contratualmente vinculado à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda - AAPVR, em face de reajustes aplicados com fundamento em sinistralidade e mudança de faixa etária. ... ()
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339 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Valor das prestações. Cobrança do valor efetivada conforme cláusula contratual. Abusividade dos encargos. Inocorrência. Autor que não tem direito ao pagamento das prestações por valor diverso. Recurso desprovido.
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... ()
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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()
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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. AVISO PRÉVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUPERVENIENTES A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de cobrança proposta pela empresa autora em face da clínica ré, em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais, pleiteando o pagamento da multa rescisória e do aviso prévio, previstos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. ... ()
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344 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Rescisão unilateral da avença. Insurgência com as penalidades previstas. Cláusula de consumo mínimo. Validade. Ausente vício de consentimento. Incidência de cláusula de renovação automática e multa contratual. Abusividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ANUAL - LIMITAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DE BEM - CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios, quando não há no contrato indicação da taxa praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. ... ()
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