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Jurisprudência sobre
abusividade clausula contratual

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Doc. VP 403.2818.8103.1347

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde empresarial, alegando abusividade e violação aos direitos do consumidor. ... ()

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Doc. VP 182.6325.6000.1500

52 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Cláusula contratual. Abusividade de taxa de segregação de contâineres. Tribunal de Contas estadual. Matéria infraconstitucional. Súmula 454/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()

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Doc. VP 868.2344.1184.2868

53 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ARGÔNIO SOLDA, ATAL COMUM E DIÓXIDO DE CARBONO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 136.4215.4002.2500

54 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Descaracterização da mora. Período da normalidade. Abusividade de cláusula contratual.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 170.2515.8002.5900

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. ... ()

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Doc. VP 150.2032.9002.4300

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Desistência da viagem. Multa. Cláusula penal. Abusividade. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial da obrigação, representada por um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização. ... ()

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Doc. VP 838.4068.6284.3979

57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. VP 640.8145.1535.1617

58 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL.

I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1368.6293

59 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão contratual. Juros remuneratório. Abusividade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 424.7513.9223.8842

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 381/STJ - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

-

Nos termos da Súmula 381/STJ, «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. ... ()

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Doc. VP 137.2564.4083.4704

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. VP 177.1905.0000.9300

62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Abusividade de cláusula contratual redigida consoante as disposições regulamentares de órgãos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o laudo pericial afastou a existência de risco atual ou iminente de desmoronamento/desabamento, razão pela qual afirmou que os defeitos na estrutura do imóvel não estão cobertos pelas cláusulas contratuais. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 931.4133.1052.0209

63 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 148.4813.3000.0700

64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de vida. Cobertura. Implantação de stent. Imprescindibilidade para o tratamento. Exclusão contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ.

«1. Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. ... ()

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Doc. VP 735.4032.5072.4839

65 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR TAXA MÉDIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LUCRO EXCESSIVO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 163.9690.8001.3100

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Abusividade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. VP 166.2358.4567.3510

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET.

- O

CDC é aplicável às Instituições Financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8204.7474

68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mora. Abusividade. Não configuração.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite- se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()

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Doc. VP 596.1814.3308.4990

69 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Alegação de abusividade de cláusulas - Parcial procedência em primeiro grau - Previsão de correção mensal das parcelas - Cláusula que expressamente prevê o índice de correção monetária e a aplicação de forma mensal - Inexistência de abusividade - Previsão legal - Cobrança de taxas de emissão e envio de boletos - Manifesta abusividade - Retenção de metade dos valores pagos em hipótese de rescisão contratual - Abusividade bem reconhecida - Entendimento do STJ - Restituição de forma simples que se impõe - Ausência de má-fé - Cobrança baseada em previsão contratual que somente foi declarada nula nesta demanda - Honorários sucumbenciais não arbitrados em primeiro grau - Sucumbência recíproca - Compensação vedada pelo CPC - Arbitramento em alíquota razoável com base no valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte

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Doc. VP 140.9045.7016.6200

70 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Abusividade. Inocorrência. Prevalecimento do princípio do «pacta sunt servanda. Necessidade do contratante analisar as cláusulas antes de aderir ao pacto e não posteriormente em juízo. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 165.2472.9012.4600

71 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Abusividade. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Título para garantia de limite de crédito em conta corrente. Cláusulas previamente conhecidas e livremente pactuadas. Inexistência de ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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Doc. VP 135.6036.5389.7339

72 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 153.9805.0031.0700

73 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contratação. Desistência de ajuizamento de ação. Cláusula contratual. Nulidade. Exigência de honorários. Abusividade. Ética profissional. Ação não concretizada. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível ação anulatória de cláusula contratual.

«É abusiva e leonina a cláusula inserta em Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, elaborada por Bacharéis em Direito que, diante da singeleza do pacto, visavam unicamente se beneficiar, de qualquer forma, ainda que sem prestar os serviços, do pagamento de honorária vultosa. Declaração de nulidade da Cláusula. Caso em que não se aplica o CDC porque sobre honorários advocatícios há legislação específica no Código Civil e no Estatuto da Advocacia. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()

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Doc. VP 210.8170.7921.4599

74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Prazo prescricional. Discussão sobre abusividade de cláusula contratual de plano de saúde. Prescrição do art. 205 do cc/02.

1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, face ao disposto no art. 205 do CC. ... ()

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Doc. VP 220.8311.2287.9556

75 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. VP 211.2151.2485.3140

76 - STJ. agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Alegação de violação dos arts. 368, 369, 422 e 423 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula contratual que autoriza o banco a fazer uso das disponibilidades existentes em quaisquer contas do devedor. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9001.7200

77 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... ()

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Doc. VP 190.0842.2005.2800

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de cobertura de tratamento. Transplante de fígado. Abusividade de cláusula contratual. Precedentes. Súmula 83. Matéria que demanda reexame de provas de de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 337.8177.7909.6862

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 751.2458.8615.6736

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 315.4093.3289.0887

81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()

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Doc. VP 175.4581.5002.3200

82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Telefonia celular. Contrato de credenciamento. Cláusula de exclusividade pós-contratual. Abusividade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1010.8600

83 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que à autora foi dada a liberdade de contratar ou não. ... ()

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Doc. VP 696.7781.5142.1986

84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 210.8170.7556.3373

85 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Prazo prescricional. Discussão sobre abusividade de cláusula contratual de plano de saúde. Prescrição do art. 205 do cc/02.

1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9639.1757

86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Prazo prescricional. Discussão sobre abusividade de cláusula contratual de plano de saúde. Prescrição do art. 205 do cc/02.

1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()

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Doc. VP 165.3514.1102.6641

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PERMITIDO COMPENSAÇÃO COM PARECLAS VINCEDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de especificação clara das penalidades no contrato gera insegurança jurídica e onerosidade excessiva ao consumidor. Somente encargos expressamente previstos no contrato podem ser aplicados. A cláusula que menciona «demais penalidades cabíveis foi afastada por gerar desequilíbrio contratual. A restituição de valores pagos em excesso decorre do reconhecimento da ilicitude da cobrança, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora conforme sentença, permitindo o abatimento em parcelas vincendas.... ()

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Doc. VP 540.5004.4470.2438

88 - TJMG. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 463.6145.6443.0063

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 164.5040.4005.1700

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cancelamento plano de previdência. Pagamento. Ausência de notificação. Abusividade da conduta. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2012.8800

91 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

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Doc. VP 144.7244.0021.7900

92 - TJSP. Contrato. Empréstimos bancários. Revisional de cláusula contratual. Amortização mediante débito automático em conta corrente. Garantia que viabilizou a concessão dos créditos. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Decisão que limita o desconto em 30% do salário do titular. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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Doc. VP 135.3901.3000.8900

93 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. ... ()

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Doc. VP 180.8510.0001.5500

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. VP 833.0504.5562.4156

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 155.7540.7001.8400

96 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.

«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. ... ()

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Doc. VP 141.6034.6002.6100

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Medicamento ambulatorial ou domiciliar.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. ... ()

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Doc. VP 531.7702.4357.5654

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - JUROS - TAXA MÉDIA - NÃO OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECEDENTES STJ - MULTA - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

É

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()

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Doc. VP 898.7177.3511.0883

99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com consignatória ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu o pedido de tutela de urgência. No contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, a parte recorrente alegou onerosidade excessiva em razão de juros acima da média de mercado, capitalização indevida e outras cláusulas abusivas, requerendo a manutenção da posse do veículo, abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. ... ()

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Doc. VP 826.9016.0068.8505

100 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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