(DOC. VP 165.3514.1102.6641)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PERMITIDO COMPENSAÇÃO COM PARECLAS VINCEDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de especificação clara das penalidades no contrato gera insegurança jurídica e onerosidade excessiva ao consumidor. Somente encargos expressamente previstos no contrato podem ser aplicados. A cláusula que menciona «demais penalidades cabíveis» foi afastada por gerar desequilíbrio contratual. A restituição de valores pagos em excesso decorre do reconhecimento da ilicitude da cobrança, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora conforme sentença, pe

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