(DOC. VP 424.7513.9223.8842)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 381/STJ - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da Súmula 381/STJ, «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.» - Em ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei . 911/69, é incabível o indeferimento da inicial por reconhecimento, de ofício e em momento prévio à apresentação da defesa, da descaracterização da mora em razão da abusividade dos juros do período da normalidade, sob pena de violação da Súmula 381/STJ.

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