(DOC. VP 155.9853.2005.3000)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Significativo atraso na entrega. Existência de cláusula contratual de tolerância, extremamente elástica, sem previsão de prazo, proporcionando vantagem exagerada a promitente vendedora. Nulidade. Existência. Ocorrência de abusividade na estipulação. Mora evidenciada dando causa à rescisão contratual. Procedência das pretensões restituitória e indenizatória. Recurso da empreendedora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote