(DOC. VP 210.8050.5620.1880)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Percentual. Necessidade de cálculos atuariais. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão contratual c/c restituição de valores fundada na abusividade do reajuste em contrato de plano de saúde individual pelo implemento do fator idade. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) nã

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