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(DOC. VP 552.3181.7841.2497) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE ENTREGA. DESLIGAMENTO DO ENTREGADOR SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, VEZ QUE HAVIA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PERMITINDO O BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA PELO ENTREGADOR SEM AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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