Jurisprudência sobre
abusividade clausula contratual
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901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. ANS. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Distrato. Cláusulas. Abusividade. Análise. Possibilidade.
1 - O STJ entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva) prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. ... ()
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903 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Clásula potestativa. Inexistência. Ação de indenização. Cláusula que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito por falta de pagamento. Abusividade e potestatividade. Inexistência. Observação, pela administradora, do tempo razoável para desbloqueio após a quitação do débito (3º dia útil). Pedido improcedente. CCB/2002, arts. 122, 186 e 476. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, XI.
«É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (CCB/2002, art. 122), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CCB/2002, art. 476). A liberação do uso do cartão no terceiro dia útil após o pagamento do débito, observa prazo razoável para compensação bancária do pagamento e repasse à Recorrente e dentro da previsão contratual, que é de 5 dias no caso (cláusula 16.4), de modo que não configurada abusividade por parte da administradora. Recurso Especial conhecido e provido, julgado improcedente a ação.... ()
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904 - STJ. Consumidor. Cláusula. Correção monetária. Período anterior. Abusividade. CDC, art. 51, IV.
«Nulidade de cláusula contratual que contenha disposição abusiva ou iníqua, como tal se havendo de considerar a que estabeleça deva a correção monetária compreender período anterior ao da data do contrato.... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas e provas. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 do STJ. Incidência do CDC inclusive em relação a contratos ajustados anteriormente à Lei 9.656/1998. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA - TAVI. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/1998. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CDC. ILICITUDE NA RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de hipótese em que o médico assistente da autora prescreveu a realização de implante transcateter de prótese valvar aórtica - TAVI, tendo em vista ser o único procedimento viável, considerando as condições clínicas e o alto risco cirúrgico. 2. Aplica-se o CDC ao contrato de plano de saúde como no caso em exame, conforme Súmula 608/STJ. 3. A responsabilidade por danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço é objetiva (CDC, art. 14), bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. 4. Apesar das disposições da Lei 9.656/1998 não retroagirem em relação aos contratos celebrados antes de sua vigência, mostra-se possível a análise de eventual abusividade das cláusulas contratuais à luz do CDC. 5. Assim, em consonância com o disposto no CDC, art. 51, IV, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula do contrato que restringe a cobertura dos procedimentos e materiais indicados pelo médico da autora como imprescindíveis para a manutenção e preservação da saúde e da vida da beneficiária. 6. Falha na prestação do serviço, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a recusa indevida, o fato e o dano, e a ausência de excludente de responsabilidade, ensejando a obrigação da seguradora ré custear a realização do procedimento em questão, bem como indenizar o dano causado à consumidora. 7. A recusa indevida de atendimento médico-hospitalar por parte da seguradora de saúde é suficiente para causar abalo e desconforto moral indenizável, à luz da Súmula 209 deste Tribunal. 8. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto, observado o disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a pretendida redução. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 10. Desprovimento do recurso.81... ()
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907 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Revisão contratual. Capitalização de juros. Cobrança de juros. Abusividade inexistente. Exclusão do anatocismo. Ausência de interesse recursal. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Recusa de atendimento domiciliar. Prescrição médica. Abusividade de cláusula restritiva. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Disposição contratual. Reexame impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cálculo do reembolso. Abusividade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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911 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Registro de contrato. Serviço não prestado. Abusividade da tarifa. Devolução em dobro (Tema 929 STJ). Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro de acidentes pessoais premiado. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso parcialmente provido
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912 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Rescisão contratual e devolução total das quantias pagas. Admissibilidade. Contrato de longa duração. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas após o encerramento do Grupo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Restituição determinada, devendo a correção monetária incidir a partir do desembolso através dos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação. Recurso provido.
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913 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Modalidade individual. Consumidor. Alegação de abusividade do reajuste aplicado ao plano de saúde do autor no ano de 2009. Obediência ao disposto na Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Respeito ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato e ao princípio da igualdade material. Presença de verossimilhança e do perigo de dano. Ausência de previsão contratual do reajuste aplicado. Tutela antecipada concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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914 - STJ. Responsabilidade civil. Penhor. Cláusula abusiva. Consumidor. Mútuo com garantia pignoratícia. Roubo das joias empenhadas. Pretendida prevalência do valor previsto em cláusula contratual. Abusividade. Instituição financeira tida como depositária dos bens. Responsabilidade objetiva. Não-impugnação dos fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Recurso especial inadmissível. CDC, art. 51, I (Lei 8.078/1990)
«1 - Requisito do prequestionamento não cumprido. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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915 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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916 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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917 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. PREVISÃO CONTRATUAL DO REAJUSTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA
Trata-se de ação declaratória, através da qual a parte autora postula a declaração de ilegalidade do reajuste aplicado ao plano de saúde, em razão da alteração de faixa etária, bem como a devolução dos valores pagos a maior em razão do percentual aplicado, julgada improcedente na origem. Da análise da situação telada, se vislumbra que o contrato foi firmado entre as parte em 15/05/1996 ou seja, anteriormente à vigência da Lei 9.656/98, sem que tenha havido adaptação.O Plenário do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 onde, por unanimidade dos votos, a Corte entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 10, § 2º e art. 35-E, ambos da Lei 9.656/98. No tocante aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista.A vedação ao reajuste por faixa etária ao idoso beneficiário do plano ou do seguro de saúde há mais de dez anos (Lei 9.656/98, art. 15, parágrafo único) é restrita aos contratos celebrados ou adaptados entre 2/1/1999 e 31/12/2003. Conforme se pode aferir pela ficha financeira (evento 18, DOC5 fl. 9/9), o reajuste aplicado ao contrato em novembro de 2021, no percentual de 26,16% não corresponde a reajuste em razão da mudança de faixa etária, mas, sim, a reajuste de mensalidade, reajuste contratual que é aplicado a cada 18 (dezoito) meses para recomposições de valores conforme índices do IGP-M.Os reajustes estão previstos no contrato pactuado entre as partes, nas Cláusulas XI, item 11.1.2 e Cláusula XII, onde há a previsão das faixas etárias nas quais ocorrerão as aplicações dos referidos índices de correção, sendo que o índice, efetivamente, aplicado em razão da alteração da faixa etária, se deu com base no Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do processo 017/1.09.0006656-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado/RS, o qual possibilitou a aplicação de recomposição no patamar máximo de 40%. Assim, ausente ilegalidade na aplicação do reajuste. Verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º do CPC e no Tema 1076 do egrégio STJ.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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918 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DE GASTOS. DANO MORAL EXISENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por BRADESCO SAÚDE S/A. contra sentença que, julgando procedentes os pedidos, determinou: (i) a autorização e custeio de tratamento de saúde da autora - diálise peritoneal; (ii) o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento domiciliar noturno; e (iii) o pagamento de compensação por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. ... ()
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919 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Abusividade. Apresentação do contrato no momento da propositura da ação. Necessidade, eis que único meio para verificação de seus termos e comprovação das alegações. Autor que não possui o referido documento. Contrato a ser requerido administrativamente ou, em caso de recusa, através de ação cautelar de exibição de documentos. Recurso não provido.
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920 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Descumprimento contratual. Quantum indenizatório. Relação de consumo. Aplicação do código consumerista. Cláusula que permite a variação unilateral do preço do produto. Abusividade. Descabimento de indenização a título de perdas e danos. Majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
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921 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cancelamento de matrícula não formalizado pela ré. Existência de cláusula contratual que prevê as formas de suspensão ou interrupção dos serviços. Abusividade. Inexistência. Pagamento das mensalidades. Obrigação ante a disponibilização dos serviços pela instituição de ensino autora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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922 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA - ABUSIVIDADE - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora ou não, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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923 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MORA CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado no Agravo de interposto em face de decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo em favor do credor fiduciário. A agravante alega ser pessoa com deficiência em tratamento contra câncer de mama, sustentando abusividade contratual e ilegalidade da medida liminar, com base na ausência de clareza sobre a capitalização diária de juros e na essencialidade do bem para sua locomoção. Requer o reconhecimento da mora descaracterizada, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a revogação da liminar de busca e apreensão. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Ação ajuizada por cliente em face de advogado, alegando abusividade de cláusula contratual que estipula o percentual de honorários devidos em caso de revogação de mandato outorgado para defesa dos interesses do autor em ação de inventário judicial. Processo extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo existência prévia de coisa julgada. Inconformismo do autor. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREPARO. Impossibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º ao caso. Precedente do C. STJ em caso análogo. COISA JULGADA. O ora recorrente, devedor em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança do montante estipulado no contrato que também é objeto desta ação, apresentou duas objeções de executividade, além de opor embargos à execução. No entanto, a alegada abusividade de cláusula contratual não foi mencionada nas referidas objeções. Além disso, foi reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Não houve, portanto, formação de coisa julgada material (CPC, art. 502), mas tão somente de coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de nova demanda para que se examine o mérito da controvérsia. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A despeito da nulidade da r. sentença, é possível julgar o mérito. MÉRITO RECURSAL. Inaplicabilidade do CDC à relação cliente-advogado, conforme remansosa jurisprudência. Cláusulas contratuais analisadas à luz das disposições do Código Civil. Percentual contratado está abaixo do limite da Tabela de Honorários da OAB/SP. Ampla liberdade negocial. Ausência de abusividade. Força obrigatória dos contratos. Inteligência dos arts. 421 e 422, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Improcedente a ação, com a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo apelante ao patrono do apelado. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença. Aplicada a teoria da causa madura, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Dispõe o § 5º, do CPC, art. 1.017 que «sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos, I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. Se o dissídio jurisprudencial for demonstrado, sobretudo porque o exame do mérito do recurso especial foi devidamente apreciado nos acórdãos postos a confronto, deve ser afastada a Súmula 315/STJ, a possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo. ... ()
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927 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Previsão contratual. Abusividade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase dezessete anos. Nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.
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928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por GILBERTO MACIEL DE SOUZA contra a sentença de ordem 61, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual contra BANCO DAYCOVAL S/A. condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária. O apelante requereu a revisão da cláusula 4 do contrato de financiamento, especificamente no que tange à exclusão da exigibilidade de juros moratórios e multa contratual. ... ()
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929 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abusividade. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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930 - STJ. Direito civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de abusividade de cláusula de contrato de seguro rechaçada pelo tribunal de origem. Aplicável a súmula 5, desta corte. Improvimento do regimental.
I - Em reconhecendo, o Tribunal de origem, a validade das cláusulas do contrato de seguro firmado entre as partes, é impossível a esta Corte rever tal conclusão sem proceder a um necessário reexame de cláusulas contratuais.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Preclusão. Súmula 284/STF.
1 - Da detida análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o art. 884 do CC/2002 e eventual tese de enriquecimento sem causa, sequer implicitamente. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas e cobranças ilegais em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Em apelação, o autor pleiteia que sejam acolhidos os seus pedidos de redução da taxa de juros remuneratórios e de reconhecimento da abusividade da tarifa de registro. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de defesa consumidor. Seguro de plano de saúde. Cláusula contratual tida por abusiva pelo procon/SP. Reajuste por faixa etária. (i). Argumentos do acórdão não refutados. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. (ii). Corte de origem que entendeu por não caracterizada a abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/8/2024)... ()
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934 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE A PRIMEIRA PARCELA. MORA CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, em sede liminar, deferiu pedido de busca e apreensão de veículo formulado pelo Banco Votorantim S/A. no bojo de ação fundada em contrato de alienação fiduciária. A agravante alega que é pessoa com deficiência (PCD), em tratamento oncológico contínuo, e que o veículo seria essencial à sua subsistência e mobilidade, invocando, para tanto, os arts. 833, V, do CPC e 10 da Lei 13.146/2015. Sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e a ausência de informação clara sobre a capitalização diária dos juros, o que, a seu ver, caracterizaria a nulidade da mora e, por conseguinte, a ilegalidade da apreensão do bem. ... ()
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935 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE COMPROVADA. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, declarou indevida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e limitou os juros moratórios a 12% ao ano, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. ... ()
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936 - STJ. Consumidor. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Ausência do prévio conhecimento do conteúdo de cláusula contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ. Clareza e transparência das disposições contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de provas da contratação e correta aplicação da tr. Impossibilidade de exame. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance. ... ()
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937 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado. Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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938 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito. Realização de prova pericial. Taxa de juros remuneratórios praticadas pelo banco. Ausência de abusividade. Capitalização dos juros. Expressa pactuação. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Encargos contratuais pactuados. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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939 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Safra futura de soja. Inadimplemento do produtor contratado. Cláusula contratual estabelecendo preço fixo. Validade. Vício de consentimento ou abusividade não demonstrados. Alegação de que o descumprimento do contrato foi determinado pelas oscilações dos valores no mercado de grãos. Descabimento. Ausência de provas que justificassem o pedido de resolução contratual por onerosidade excessiva. Autora/contratante que em razão do inadimplemento realizou a compra de outro fornecedor para que pudesse cumprir os contratos celebrados com empresa exportadora de grãos. Multa compensatória fixada contratualmente, bem como os lucros cessantes devidos. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e de lucros cessantes julgada procedente. Recurso desprovido.
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940 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência. O autor alega aplicação de juros remuneratórios abusivos, indevida capitalização de juros e repasse indevido de despesas de cobrança. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido 5. DESPESAS DE COBRANÇA. Validade. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida, já que se encontra amparada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Recurso não provido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível com demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cláusula de repasse de despesas de cobrança é válida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CC, arts. 389, 395; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Abusividade. Consignação em pagamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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942 - STJ. Processual. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda. Imóvel. Taxa de decoração. Prescrição. Súmula 83/STJ. Abusividade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão de restituição da taxa de decoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.... ()
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943 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORAIS. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. RECONHECIDA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ANATOCISMO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RÉ QUE NÃO FAZ JUS À MULTA CONTRATUAL, TAMPOUCO À RETENÇAÕ DE VALORES. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. CONSTRUÇÃO INACABADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise das cláusulas contratuais deixa evidenciada a existência de abusividade contratual. Prática de anatocismo devidamente comprovada por perícia técnica, permitindo o pleno convencimento a respeito. Hipótese de rescisão motivada por culpa da ré, que afasta a pretensão de recebimento de multa contratual e retenção de percentual de valores pagos. 2. Não tendo os autores desincumbido do ônus probatório respectivo, correto se apresenta o desacolhimento do pedido de indenização por supostas benfeitorias. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno com edificação inacabada. Com efeito, os autores não usufruíram economicamente do bem, o que afasta a pretendida reparação. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual da ré, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CPC, art. 240). 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação, o montante dos honorários advocatícios de responsabilizada da parte demandada... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()
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945 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Fornecimento de gases. Reajuste atrelado à variação da tarifa de energia elétrica e índices gerais de preços. Necessidade de observância da periodicidade anual. Cláusula de exclusividade, preferência e prorrogação automática. Potestatividade com escopo de perenizar indefinidamente a relação jurídica. Abusividade reconhecida. Anulação. Repetição das quantias pagas a maior. Abatimento proporcional do ICMS recolhido antecipadamente com base no valor total. Recursos parcialmente provido.
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946 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - POSSIBILIDAE - IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.
-Comprovado o inadimplemento contratual pela parte adquirente, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da multa contratual, nos termos em que pactuada, ficando vedada sua cumulação com os valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. ... ()
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948 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de tratamento albergada por cláusula contratual. Abusividade. Danos morais acolhidos. Agravo. Não provido.
«- Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal;- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que determinou a realização do procedimento e tratamento oncótico prescrito pelo médico assistente, reconhecendo, ainda, a obrigação indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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950 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão imotivada antes do término do prazo contratual. Cláusula penal. Multa rescisória. Abusividade. Ocorrência. Fixação no percentual de dez por cento sobre as parcelas vincendas do contrato originalmente pactuado. Razoabilidade, sob pena se onerar excessivamente o consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.
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