(DOC. VP 161.6703.3003.6700)

STJ. Consumidor. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Ausência do prévio conhecimento do conteúdo de cláusula contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ. Clareza e transparência das disposições contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de provas da contratação e correta aplicação da tr. Impossibilidade de exame. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance. 2. Atrai o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ reconhecer que o contrato firmado entre as partes dispõe, de forma clara e transparente, a respeito de índice de correção monetária supostamente contratado. 3. Demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos concluir pela comp

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