(DOC. VP 132.9164.2761.7380)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -

Dispõe o § 5º, do CPC, art. 1.017 que «sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos, I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. - A fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. - No julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote