(DOC. VP 378.7213.9493.0882)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE COMPROVADA. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, declarou indevida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e limitou os juros moratórios a 12% ao ano, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro de contrato; (ii) a regularidade da contratação do seg

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