Jurisprudência sobre
abusividade clausula contratual
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851 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA POR MERA PETIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXCEPTIO NON CONTRACTIS. OMISSÕES CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO PELO JUIZ DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. C. STJ E TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Segurada de 93 (noventa e três) anos de idade, com síndrome demencial em fase avançada e histórico de câncer de mama, útero e ovário, traqueobronquite recente, disfagia grave com engasgos frequentes, além de fístula na região sacra com necessidade de curativo diário. 2. Home care prescrito, fundamentadamente, pelo médico assistente. 3. Abusividade da cláusula contratual que importa em vedação à internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Inteligência dos arts. 39 do CDC, 423 e 424 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte Estadual. 4. Dano moral que exsurge da própria negativa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento necessário à manutenção da vida da segurada. Verbetes de súmula . 209 e . 339/TJRJ. 5. Razoabilidade da verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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853 - TJSP. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Cobrança acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC
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854 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Furto ou roubo do aparelho. Previsão contratual de pagamento de multa, mas não dos minutos contratados, além da assinatura básica pelo prazo de carência faltante. Inexistência de abusividade.
«1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Tim Celular S/A com o objetivo de ser declarada a abusividade de cláusulas (9.04 e 10.04) do contrato padrão formulado pela operadora de celular com seus usuários, cominando multa (R$ 210,00) ao consumidor que cancelar culposamente o contrato no curso do prazo de carência. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. Ans. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. Ans. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. Ans. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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858 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse concedida à autora. Impugnação. Alegada ilegalidade da cláusula que deu parcial quitação ao imóvel financiado com a morte de seu marido e mutuário. Desacolhimento. Quitação total e abusividade da cláusula contratual afastadas. Contrato de seguro que prevê quitação proporcional conforme composição de renda para obtenção de financiamento. Decisão mantida. Recurso Improvido.
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859 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Cobertura de despesas com «home care. Condicionamento da alta médica ao acompanhamento com enfermagem em período integral. Hipótese. Cláusula que exclui atendimento domiciliar revestida de abusividade. Manutenção do paciente no leito hospitalar que implicaria em susceptibilidade a infecções e maior custo para a empresa de saúde. Ressarcimento de rigor. Recurso da operadora de saúde não provido.
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860 - TJSP. Apelação. Fornecimento de gás e cessão de equipamentos. Contrato de demanda contratada («take or pay). Cláusula que impõe consumo mínimo, que, em princípio, não se reputa ilegal. Circunstâncias da espécie em concreto, porém, que permitem inferir a abusividade da sua cobrança. Inviabilidade de cobrança de diferença. Supressio. Violação ao consumo mínimo que, no caso em tela, enseja tão somente a rescisão do pacto entre as partes. Condenação afastada. Aplicação de multa por rescisão contratual antecipada. Admissibilidade. Previsão contratual. Pena estipulada em valor equivalente ao que seria obtido com o adimplemento da obrigação. Abusividade reconhecida. Redução. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 413. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Litigância de má-fé não verificada na hipótese. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o da autora
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861 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguros. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Sumulas 211 do STJ e 282 do STF.
«1. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de prova mínima do direito alegado pela parte, diante dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar («home care) prescrito pelo médico assistente da autora. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que é abusiva a recusa da empresa operadora à cobertura de procedimento médico necessário para o tratamento de doença prevista no plano contratado. Precedentes. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Abusividade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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865 - TJSP. *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.
Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - CDC - Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de contrato de prestação de serviços destinado a incrementar e viabilizar a atividade comercial desenvolvida pela embargante - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Pretensão ao afastamento da multa contratual cobrada na execução, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática e regularidade da rescisão contratual- Abusividade e desequilíbrio contratual não evidenciados - Inocorrência - Contrato celebrado pelo período de 36 meses, com expressa previsão da renovação automática por igual período, devendo eventual pedido de rescisão ser feito com antecedência de 60 dias da data do vencimento do período em curso - Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justificar a nulidade da cláusula contratual - Multa contratual devida diante da rescisão do contrato depois do prazo previsto para renovação - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Cobrança de multa por descumprimento contratual - Excesso de execução - Ocorrência - Recibo de locação utilizado pela embargada como base de cálculo da multa contratual que não corresponde ao objeto do contrato - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos negados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
- Aapresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. ... ()
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867 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA E DECLARA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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869 - TJSP. Seuguro. Saúde. Cláusula contratual autorizadora de aumento das mensalidades em decorrência de aumento da faixa etária da autora. Abusividade reconhecida pela jurisprudência dominante. Hipótese de ajuste por trato sucessivo, que afasta aplicação da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito. Reajuste anual autorizado pela ANS, após os sessenta anos. Cabimento. Recurso não provido.
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870 - TJSP. Seguro. Veículo. Apólice. Substituição de rastreador e bloqueador sem comunicação à seguradora. Dispositivos que influíram na avaliação do risco e na fixação do valor do prêmio. Cláusula contratual que prevê a desobrigação de indenizar em caso de troca sem anuência da seguradora. Abusividade. Ausência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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871 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em clínica para tratamento de dependentes químicos. Cláusula contratual que limita o tempo de internação. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação analógica da Súmula 302, do STJ, bem como da Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Livre convencimento. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa. Ausência. Súmula 7/ STJ. Cobertura. Exclusão. Tratamento. Indicação de especialista. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR SESSENTA DIAS. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADE NÃO CABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. DUPLA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. A
autora buscou o cancelamento do contrato de plano de saúde, alegando a abusividade da cláusula que impunha a manutenção do contrato por sessenta dias após o pedido de rescisão. A ré, por sua vez, sustentou a validade da cláusula com base na Resolução Normativa ANS 195/2009, posteriormente revogada pela RN ANS 557/2022, e alegou a inaplicabilidade do CDC. ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO - DÉBITO EM CONTA - VALIDADE DA CLÁUSULA - LAUDO PERICIAL - CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A revisão de contrato bancário firmado para fins empresariais deve ser realizada à luz do Código Civil, sendo inaplicável o CDC quando o contratante não for considerado destinatário final. 2. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos quando se mantêm dentro da média de mercado vigente à época da contratação, não ultrapassando uma vez e meia esse índice. 3. A cláusula de débito automático em conta é válida quando pactuada livremente, não sendo considerada abusiva sem prova de violação ao equilíbrio contratual ou à boa-fé objetiva. 4. O laudo pericial deve ser considerado na revisão do saldo devedor, mas o magistrado pode valorar a prova técnica e adotar as correções cabíveis, conforme sua livre convicção fundamentada. 5. A Súmula 381/STJ proíbe que o juiz conheça, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários.... ()
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875 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa «Seguro Prestamista CDC Protegido com Desemprego - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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876 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Incidência do CDC. Cláusula que prevê saldo residual a ser pago pelo mutuário. Abusividade. Hipótese em que se cuida de condição puramente potestativa, sujeitando o consumidor ao arbítrio exclusivo do agente financeiro. Determinação para que o réu restituía o valor pago, a título de saldo residual. Recurso provido.
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUESTIONADA FOI RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PELA RESOLUÇÃO 455/20 DA ANS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação ajuizada por seguradora de saúde para haver débitos oriundos de contrato de plano de saúde cancelado por suposta inadimplência. ... ()
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878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual pode descaracterizar a mora. ... ()
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879 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de recusa no custeio de tratamento oncológico, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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880 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação derevisão de cláusulas. Contrato de alienação fiduciária.limitação dos juros remuneratórios à taxa média demercado em caso de verificação da abusividade da taxapactuada (temas 27 e 234 do STJ). Consonância do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial desta cortesuperior. Pretensão de revisão das premissas fáticasfixadas pelo acórdão recorrido quanto à abusividade reconhecida. Inviabilidade. Necessidade dereexame do instrumento contratual e do conjuntofático probatório constante dos autos. Súmulas 5 e 7 dostj. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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881 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação derevisão de cláusulas. Contrato de empréstimo pessoal.limitação dos juros remuneratórios à taxa média demercado em caso de verificação da abusividade da taxapactuada (temas 27 e 234 do STJ). Consonância do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial desta cortesuperior. Pretensão de revisão das premissas fáticasfixadas pelo acórdão recorrido quanto à abusividade reconhecida. Inviabilidade. Necessidade dereexame do instrumento contratual e do conjuntofático probatório constante dos autos. Súmulas 5 e 7 dostj. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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882 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Inadimplemento das mensalidades referentes ao período regularmente frequentado pela aluna. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ação julgada procedente para declarar constituído o título executivo, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Abusividade da cláusula contratual que estipulou a multa contratual de 6%, ficando ela limitada a 2% nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte para esse único fim.
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883 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecimento. Obrigação de cobertura de «stent. Reavaliação. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fornecimento de material imprescindível ao tratamento médico. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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884 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Legitimidade passiva da corré Tibério Construções e Incorporações S/A. Rescisão contratual unilateral pleiteada pelos promissários compradores. Retorno das partes ao status quo ante. Retenção de 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão do desfazimento do contrato. Abusividade da cláusula penal que prevê percentual muito superior aos limites aceitos pela jurisprudência do STJ. Inteligência do CDC, art. 51. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua vigência. Correção monetária incidente a partir de cada desembolso, visto que se trata de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Cláusula contratual que obriga o promissário comprador a pagar IPTU e taxas condominiais antes de sua imissão na posse do imóvel. Abusividade. Precedentes deste E. Tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido
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885 - TJMG. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios, quando não há no contrato indicação da taxa praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. ... ()
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886 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATO DE FRANQUIA. QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 . HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA, EM SEU ASPECTO MATERIAL, QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE EM APREÇO, OBSERVA-SE A VULNERABILIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FRANQUEADA PARA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PACTUADA, DEVENDO SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEVADO CUSTO DA ARBITRAGEM QUE CONSTITUI ÓBICE AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO DA ORA RECORRENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA
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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - TARIFA DE AVALIAÇÃO - PROVA DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - MORA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula contratual abusiva. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado.
«1. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, fica afastada a mora do devedor. REsp repetitivo 1.061.530/RS. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de ilegalidade dos percentuais de juros remuneratórios estipulados nos contratos. Percentuais que, além dos juros, incluem a correção monetária. Abusividade não configurada. Cláusulas contratuais que conferiram ao comprador a faculdade de ceder seus direitos a terceiros, desde que observadas determinadas condições. Injustificada a recusa em analisar o perfil dos potenciais cessionários. Declarada a validade dessa cláusula, impondo-se à requerida a obrigação de proceder à análise. Configurada a abusividade das cláusulas que estabelecem a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU, que apenas é devido a partir da efetiva entrega do imóvel. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇAO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,16% A.M./ 29,23% A.A. CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL, AO PASSO QUE, A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL, NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 1,37 % A.M. QUE SE ENCONTRA NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ). VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958 DO STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade da cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quebra da boa-fé objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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893 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA.... ()
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894 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 03 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. APLICABILIDADE CDC. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Sul América Companhia de Seguros Saúde contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, em Embargos à Execução opostos por Nomad Produções Ltda. declarou a inexigibilidade de débito relacionado à cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento na nulidade reconhecida em ação civil pública. ... ()
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. -
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Verificada a abusividade, há o afastamento da mora e consequente revogação da liminar de busca e apreensão. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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896 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face de plano de saúde, sob alegação de abusividade de reajustes aplicados às mensalidades de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor, alegando, em síntese, que o laudo pericial comprovou a tese autoral, uma vez que não foi apresentado estudo atuarial ou de sinistralidade do contrato, devendo ser aplicado, tão somente, o reajuste pelo IGP-M. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante. Cláusula limitadora. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Doença coberta pelo plano. Exclusão. Tratamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Violação ao dever de informação. Abusividade de cláusula contratual. Inexigibilidade do pagamento pelo serviço contratado. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Configuração de dano moral. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 186 e 187 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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899 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.
«1. São inaplicáveis, à hipótese, os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas e do contrato de plano de saúde, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Ademais, no caso, todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido foram abrangidos no recurso especial manifestado pela operadora. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade intimação. Preclusão. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação, desde que tenha havido prejuízo à parte. Tendo a recorrente deixado passar in albis a oportunidade para alegar a nulidade da intimação, deu azo a que o seu direito fosse fulminado pela preclusão. Precedentes. ... ()
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