(DOC. VP 662.7387.5481.7999)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - TARIFA DE AVALIAÇÃO - PROVA DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - MORA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. A previsão no contrato bancário da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente - para o período de normalidade - somente pode ser exigida quando prevista expressamente em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa di�

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