(DOC. VP 133.1883.2251.9968)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DO REAJUSTE - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA E ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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