(DOC. VP 182.1409.9845.7687)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DOS ARTISO 46 E 47, DA LEI 10.931/2004. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DE CORREÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ FIXOU PARCELA FINAL, DE PEQUENO VALOR, POR MAIS DE 01 ANO APÓS O PAGAMENTO DA PENÚLTIMA PARCELA, A FIM DE ESTENDER O CONTRATO PARA PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. ARTIFÍCIO QUE VISOU BURLAR A LEGISLAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI

14.905/2024 APÓS A SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido.

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