(DOC. VP 172.0293.2007.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico domiciliar (home care). Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Decisão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. «A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ». (AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016).

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