(DOC. VP 121.6280.6166.4686)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -

Ocorre a supressão de instância quando o Juízo ad quem resolve questão não apreciada na origem. - A fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia da taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. - No julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remune

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