Jurisprudência sobre
tributario convencao

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... (Continua)

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702 - STJ. processual civil. Tributário. Auto de infração e imposição de multa tributária. Adesão à programa especial de parcelamento (pep). Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastamento dos juros de mora excedentes a SELIC, de modo a reconsolidar o parcelamento em razão do descumprimento de obrigações acessórias do ICMS e multa punitiva pela falta de exibição de documentos fiscais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, limitando a aplicação da SELIC aos juros de mora anteriores à consolidação do débito. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de depósito judicial em renda. Crédito tributário reconhecido em sentença transitada em julgado. Lançamento tácito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Demais dispositivos legais e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A apresentação de razões dissociadas ou consistentes em alegações genéricas bem como a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão recorrido (existência de decisão transitada em julgado que reconheceu devido o tributo objeto do depósito judicial, que faz as vezes do recolhimento e implica lançamento tácito no montante exato do depósito na hipótese de questionamento judicial da obrigação tributária relativa a lançamento por homologação), capaz de manter o resultado do julgamento, inviabilizam o conhecimento do recurso especial. Incidem à hipótese as Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I. Contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Aponta-se contradição e obscuridade porque: (a) o STF jamais declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 65/91, art. 3º, mas apenas admitiu a possibilidade de utilização dos créditos tributários que constavam da contabilidade do contribuinte, não se confundindo com depósitos relativos ao pagamento do ICMS sobre a matéria prima utilizada em produto destinado à exportação; e (b) a decisão proferida na ADI não detinha efeito vinculante. ... (Continua)

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705 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante, portadora de moléstia grave (Estenose do Canal Lombar - CID M51.1), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 2. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 3. Enquadramento da aludida enfermidade em grupo determinado e específico, relacionado às moléstias profissionais, reconhecido. 4. Inteligência dos arts. 40, § 21, da CF/88e 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Aplicação das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. A reserva militar remunerada equivale à condição de inatividade, enquadrada na hipótese legal de isenção tributária. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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706 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPVA. PROTESTO DE CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação que objetivava declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao IPVA de veículo alienado, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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707 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ESTADIA VEÍCULOS - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso do exequente. ... (Continua)

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708 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Servidor público. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe 4/11/2010). ... (Continua)

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709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 10887/2004, art. 4º. Entendimento desta corte de que tal dispositivo trata especificamente dos servidores da união, suas autarquias e fundações. Inaplicabilidade ao caso concreto. Auxílio-alimentação. Averiguação de eventual desconto em liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 não caracterizada.

«1. Os recursos da parte foram devidamente analisados e decididos, não estando o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, aconteceu. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Legislação superveniente. Processos em curso. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. Medida Provisória 66/2002. Lei 10.637/2002. Anterioridade. Termo inicial. Artigo 246, CF/88. Observância. Operações de swap com finalidade de hedge. Momento da aquisição da receita. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas.

«1. A Medida Provisória 66/02, que originou a Lei 10.637/02, não regulamenta emenda constitucional específica, apenas traz nova disciplina tributária acerca de contribuição já existente. Inexistência de afronta ao art. 246, CF/88. ... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA.

Apelação cível interposta com o desiderato de reforma da sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de dívida relacionada ao não pagamento do ICMS. ... (Continua)

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713 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adesão ao programa de benefício fiscal. Transação tributária. Homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito. Distribuição do ônus da sucumbência. Cabimento de honorários advocatícios. Retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência do recurso especial, com renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência.... (Continua)

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715 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor em execução fiscal. ICMS Sociedade empresária do ramo de transporte. Contrato de locação de ônibus vinculado a serviços de transporte. Fato gerador do ICMS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, bem como do CTN, art. 110 e CTN, art. 142 e do CCB/2002, art. 565.

«1. Recurso especial no qual se discute se o contrato de locação de ônibus firmado com sociedade empresária do ramo de transporte caracteriza a ocorrência do fato gerador do ICMS. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Nulidade da CDA. Ausência de processo tributário administrativo. Nulidade certidão dívida ativa. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Empresa concordatária. Multa moratória. Aplicabilidade. Súmula 250/STJ. CDC, art. 52, § 2º. Não incidência no caso. Relação de direito tributário regida pela lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios inclusos.

«1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1547.548/MG, DJU de 07/11/06; REsp. 341.620/MG, DJU 25/04/06; REsp. 639.433/SE, DJU 06/03/06; REsp. 824.711/RS, DJU 12/06/06; AGA 455.810, DJU 02/12/02. ... (Continua)

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717 - STJ. Tributário. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de Lei estadual autorizativa. Precatório de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Precedentes. Não realização do cotejo analítico.

1 - A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a conversão de depósito em renda, entre outras elencadas no CTN, art. 156, sendo que o art. 170 do Codex Tributário exige autorização legal expressa para que o contribuinte possa lhe fazer jus. Ocorre que não há lei estadual autorizativa, fato que obsta a referida compensação.... (Continua)

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718 - STJ. Tributário. Processual civil. Conversão de depósito em renda. Lei 11.941/2009. Incidência. Impossibilidade

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual - a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Em outras palavras: - os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes- (REsp 392.879/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). ... (Continua)

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719 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Cofins. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, IV. Fato impeditivo não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca da tese sustentada pela recorrente, no que concerne ao suposto afastamento da hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário alegada pela executada, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto para homologar pedido de desistência em razão de adesão a programa de parcelamento, sem condenação de honorários advocatícios sob o fundamento de que foram pagos no programa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) ... (Continua)

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722 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.

«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a decisão judicial, importa considerar que a embargante agiu em conformidade e observância à determinação judicial, não podendo ser prejudicada, sobretudo porque inexiste qualquer indício de má-fé; pelo contrário, ao observar a determinação judicial agiu com boa-fé, de modo que não pode sofrer as conseqüências se observou e respeitou decisão judicial. ... (Continua)

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723 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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724 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Contribuinte que, através de sua empresa, mediante fraude tributária, deixa de recolher o valor correto de ICMS em favor do Fisco. Condenação. Inconformismo. Desacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante que é responsável pelos atos da empresa, não recaindo sobre o contador tal responsabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.

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725 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito. Levantamento dos valores. Controvérsia decidida à luz de Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de condenação anterior pelas instâncias ordinárias. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários recursais.

«1 - Aplica-se a Súmula 280/STF quando a análise da pretensão do recorrente, ainda que fundada em suposta violação de Lei, demandar necessária interpretação de legislação local. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.252.573, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019. ... (Continua)

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726 - TJRS. Direito público. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação ao pagamento de honorários. Possibilidade.

«É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, tendo em vista o exercício do contraditório e o princípio da causalidade. ... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Insurgência em face do capítulo da sentença que não impôs a condenação da Fazenda Pública às verbas de sucumbência, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida, o que afasta a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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728 - STJ. Honorários advocatícios. Tributário. Ação declaratória. Eficácia condenatória. Fixação de honorários sobre o valor da condenação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação.... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Quitação do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

I - Na origem, o presente feito decorre de execução fiscal objetivando que seja pago valor referente a crédito tributário consignado em CDA. Após infrutífera tentativa de citação, o ente munícipe peticionou requerendo a extinção do feito e a condenação da executada em honorários advocatícios, em razão do pagamento extrajudicial do débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos (ausência de indicação do corresponsável pelo débito tributário e de discriminação da dívida). Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Litigância de má-fé. Afastamento.

«1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos corresponsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. ... (Continua)

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731 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir sobre o lançamento tributário, notadamente a alienação do domínio e posse, sob a modalidade inter vivos ou mortis causa, de modo que o lançamento venha a indicar, com exatidão (CTN, art. 142), o sujeito passivo da imposição tributária. Alega que a falta ou omissão do contribuinte ou sucessor no cumprimento desta obrigação acessória caracteriza o fenômeno da solidariedade tributária, em decorrência da sucessão compendiada nos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Argumenta que, na situação em apreço, em razão da incomunicabilidade pelo recorrido quanto à existência desta sucessão tributária, bem como quanto à impossibilidade momentânea do Município do Recife em, nestes casos, fornecer propriamente os dados do inventariante para fins de citação, deu-se a extinção do feito sem resolução do mérito. - Aduz que o prestígio conferido pelo STJ ao princípio jurídico da boa-fé objetiva, e a repulsa ao abuso de direito, constituem fundamentos bastantes ao afastamento do decreto de ilegitimidade passiva no caso presente, vez que a parte interessada quedou-se silente durante vários anos após o falecimento do contribuinte. Por derradeiro, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. ... (Continua)

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732 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal movidos por pessoa jurídica, que extinguiu a execução ante a quitação do débito tributário, mas dispensou as partes do pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. O Apelante pleiteia a condenação da Executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando aplicação do princípio da causalidade, enquanto a Apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que o pagamento espontâneo do débito afastaria a sucumbência. ... (Continua)

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733 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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734 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1.201.993/SP, rel. Ministro HERMANBENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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735 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

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737 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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738 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1.201.993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe12/12/2019). ... (Continua)

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739 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe12/12/2019). ... (Continua)

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740 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1.201.993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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741 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe12/12/2019). ... (Continua)

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742 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe12/12/2019). ... (Continua)

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743 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMANBENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiên cia.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aossujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

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746 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Depósito e levantamento do valor. Conversão em renda. Perda do interesse de agir. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal concluiu pela perda do objeto do presente mandamus, porquanto, «diferente do alegado pelo apelante, a extinção do crédito tributário referente ao AIIM 3028594-0 foi reconhecida pelas autoridades impetradas (fls. 412, 559 e 570). Os depósitos judiciais suspenderam a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II), extinto, por fim, nos termos do disposto no art. 156, VI, do mesmo código, com seu levantamento e subsequente conversão em renda. Esse fato impede a inscrição da dívida e a cobrança, temidas pela apelante. Aquele AIIM deixou, por conseqüência, de produzir efeitos, já que extinto.. Assim, o acolhimento da referida tese recursal demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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748 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito após seu ajuizamento. Condenação do executado, em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). No presente caso, verificada a existência de crédito tributário, a execução fiscal foi proposta antes de sua quitação, conforme reconhece a própria recorrente. Assim, fica evidente a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco estadual promovesse o feito executivo (STJ, AgRg no AREsp 399.385/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013). ... (Continua)

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749 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Eventualidade e desvinculação do salário. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.

«1. O abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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750 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.1. Diferentemente do que alega o município o despacho de fl. 43 do juízo a quo determina a intimação da fazenda municipal para falar sobre a objeção à pré-executividade, o que fora atendido pelo município/apelante com a apresentação de contrarrazões à exceção de pré executividade às fls. 44/85 dos autos.

«2. Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fl. 06) do Banco do Brasil S.A/apelado junto ao Município de Vitória de Santo Antão - Prefeitura/apelante, datada de 08/01/2008, a quantia de R$ 478.830,79 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), sem qualquer indicação quanto à legislação municipal que teria rendido ensejo ao crédito objeto da presente controvérsia, em verdade, foram arrolados como base legal da cobrança do tributo tão-somente o CTN, a Lei Complementar Federal 56/87, a Lei Complementar Federal 116/03 e o Decreto-Lei 406/68. A Constituição Federal não cria tributos, mas apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Nos termos do CF/88, art. 156, III, caberá aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), através de Lei, para que, ocorrendo o fato gerador nos moldes do que dispõe a Lei Complementar 116/03, se possa exigir o aludido tributo dos contribuintes, assim sendo, para a cobrança do crédito em questão faz-se imprescindível a edição pelo Poder Legislativo Local de lei que descreva os elementos jurídicos essenciais da exação (fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, as alíquotas, o sujeito ativo e os sujeitos passivos), o que leva a crer que merece prosperar a pretensão do Recorrido quanto à irregularidade da cobrança.3. Solidariedade entre o executado e seus controlados. Na execução fiscal foram listadas como executadas pessoas jurídicas diversas, sob a alegação de que entre as instituições financeiras integradas ao pólo passivo da ação executiva haveria relação de subordinação, onde a empresa líder exerceria o controle sobre as demais sociedades componentes do conglomerado econômico, responsabilizando-se pelas obrigações tributárias imputadas ao grupo financeiro. A jurisprudência do STJ, por ocasião do enfrentamento de situações análogas à que ora se apresenta, vem assentando o entendimento de que - sem ofensa à previsão contida no CTN, art. 124, I - «não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico (REsp 1.079.203/SC, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe de 02/04/2009). Isso porque, «Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico (REsp 834.044/RS, Relª. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe de 15/12/2008). Improcedente a alegação sustentada pelo Município/apelante segundo a qual haveria relação de subordinação (ou de solidariedade) entre as instituições financeiras coligadas, para fins de responsabilização tributária. ... (Continua)

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