STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 250/STJ - 22/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7400)
Tributário. Concordata. Multa fiscal. Admissibilidade de sua cobrança.
«É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.»
Jurisprudência - Súmula 250/STJ