Jurisprudência sobre
tributario convencao

751 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que: ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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753 - TJSP. Ipva. PRETENSÃO À NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Negativa da propriedade do veículo automotor, desacompanhada de efetiva e adequada comprovação das alegações constantes da petição inicial. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente a prova documental apresentada pela parte ré, comprovou o registro do veículo automotor, perante o respectivo Órgão de Trânsito, em nome da parte autora. 3. Legitimidade e legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, reconhecida. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA «RECOMEÇA MINAS - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - «BIS IN IDEM".

Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente; incabível, portanto, sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o «bis in idem".... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

dado à parte desistir da ação, sem a anuência da parte contrária, até o trânsito em julgado. Em se tratando de crédito tributário, se a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação é requisito para obter a remissão, é certo que a parte não pode ser penalizada por renunciar, por meio da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

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756 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (ufesp). Lei Paulista 6.374/1989, art. 109 e Decreto SP 30.356/1989 e Decreto SP 30.524/1989 que a regulamentaram. Acórdão que concluiu pela sua constitucionalidade. Recurso extraordinário pelas letras a e c. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da vedação de poderes legislativos e da não-cumulatividade.

«Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá a atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar. De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do quantum devido. Inconstitucionalidades não configuradas. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

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757 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b. Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado pela parte ora agravante, visando desobrigá-la do recolhimento do IPI incidente sobre cigarros, pelo regime fixo estabelecido pelos Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007, ao fundamento de que a tributação é inconstitucional e ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal. ... (Continua)

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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica praticada com o intuito de sonegar tributo (ipva). Narrativa constante da própria denúncia. Incidência do princípio da consunção. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim (EREsp 1.154.361/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 6/3/2014). ... (Continua)

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759 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Depósitos judiciais. Pagamento. Parcelas do programa de renegociação de dívidas tributárias. Im possibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda. contra Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Canoas/RS, objetivando a conversão em renda dos valores relativos ao depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal, com os descontos concedidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, na modalidade escolhida pelo impetrante (pagamento à vista) das CDAs, possibilitando sua inclusão ao Programa de Regularização Tributária. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. A Fazenda Municipal ajuizou a Execução Fiscal, objetivando o recebimento de crédito tributário decorrente de IPTU e TCDL, pertinente ao exercício fiscal de 2001, no valor de R$ 1.704.105,04. Débito fiscal quitado antes da distribuição da propositura da presente execução, no processo administrativo 04/02000522/2000, no qual a Executada requereu a revisão da área para o imóvel, com aproveitamento de indébitos para amortização do lançamento de 2000 e seguintes, e efetuou o depósito relativo ao IPTU cobrado. Consta despacho da autoridade administrativa, no referido processo administrativo, reconhecendo o pagamento, tendo sido determinada a conversão do depósito em renda. Demonstrada a quitação do crédito exequendo, encontra-se correta a sentença que julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade do título em que se embasa a execução. Apelo da Executado, visando a condenação em honorários da edilidade, que não merece prosperar. A atividade do causídico foi toda executada nos autos dos embargos à execução, cuja sentença julgou extinta a presente execução, tendo sido lá impostos os ônus sucumbenciais relativos à referida pretensão. Nos autos desta execução, no entanto, como bem observou o juízo a quo, não houve pretensão acolhida ou trabalho realizado pelo Patrono a justificar nova condenação em honorários, configurando-se, assim, verdadeiro bis in idem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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761 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas resultantes de condenação em reclamatória trabalhista. Incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«Incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao empregado, correspondente a salários. férias, repouso semanal, diferenças de comissão e despesas efetuadas, cujo pagamento decorreu de acordo celebrado para extinção da lide.... (Continua)

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762 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. ... (Continua)

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763 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não incidência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp. 819.552, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005. ... (Continua)

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764 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988. ... (Continua)

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765 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1379870, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp 1402273, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. 1.268.210, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1153767, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988. ... (Continua)

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766 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. ... (Continua)

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767 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. ... (Continua)

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768 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição ao pis. Reedições da Medida Provisória 1.212/1995 até sua conversão na Lei 9.715/1998. Validade. CF/88, art. 62, parágrafo único (redação anterior à emenda constitucional n32/2001). Prazo de 30 dias. Termo. Data da reedição ou da conversão da Medida Provisória Em lei, e não a da publicação. Agravo regimental desprovido.

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769 - TRT2. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Regime de caixa. Lei 8.542/92, art. 46.

«... O imposto de renda é calculado no regime de caixa, vale dizer, no ato em que se obtém a disponibilidade financeira. Adoto a OJ/TST 228: Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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770 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte. ... (Continua)

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772 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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773 - TJSP. CONDENAÇÃO DA FESP À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE DESDE O DESCONTO INDEVIDO, PELO IPCA-E - JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME art. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E S. 188 DO STJ - COMO A SELIC É O ÍNDICE A Ementa: CONDENAÇÃO DA FESP À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE DESDE O DESCONTO INDEVIDO, PELO IPCA-E - JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME art. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E S. 188 DO STJ - COMO A SELIC É O ÍNDICE A SER UTILIZADO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA E ELA ENGLOBA, ALÉM DOS JUROS, A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SER A ÚNICA APLICÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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774 - TJSP. Serviços advocatícios - Alegação de falha profissional - Ação indenizatória com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção - Apelo apenas da autora - Improvimento - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inexistência - Mérito - Advogado que só responde por atos praticados no exercício profissional quando verificada culpa ou dolo - art. 32, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Caso concreto em que não há prova da existência desse elemento subjetivo - Orientação do advogado, tendente à antecipação da compensação tributária, que não era absurda - Discussão tributária envolvendo a incidência do CTN, art. 170-Aquando o crédito que se pretende utilizar para compensação está baseado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Autor que não estava completamente à mercê das orientações do advogado, mas contava com profissionais qualificados e atentos à legislação - Prova dos autos que afasta a alegação da autora, de que realizou a compensação tributária baseada exclusivamente na orientação do escritório réu - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Apelo improvido

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775 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituição bancária. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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776 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Pena de perdimento. Conversão em pena pecuniária. Sanção de natureza administrativa.

1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, a multa por conversão de pena de perdimento por infração da legislação aduaneira ostenta natureza administrativa, não tributária.... (Continua)

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777 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/1980.

«1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que suspendeu, em antecipação de tutela, a exigibilidade de crédito tributário. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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779 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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780 - TST. Tributário. Sentença trabalhista. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Súmula 368/TST, II. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos fiscais resultantes de sentenças trabalhistas devem incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. É o que se depreende da orientação consubstanciada na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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781 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Ministro Vice-Presidente desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para submissão da matéria a um eventual juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, de que, «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009 ; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2 - O STF, nas ADIs 4357 e 4425, bem como no RE 870947 (repercussão geral - efeito vinculante), decidiu que, tratando-se de débitos não tributários da Fazenda Pública (como é o caso dos débitos trabalhistas), permanece hígido o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3 - Nesse contexto, quanto aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, é aplicável a OJ 7 do Pleno do TST, nos seguintes termos: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 4 - No caso, o acórdão da Sexta Turma manteve a decisão recorrida para determinar a aplicação dos juros de mora de 1% nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. 5 - Deve ser exercido o juízo de retratação, pois, no caso concreto, a decisão recorrida não está em harmonia com a OJ 7 do Pleno do TST. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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782 - STJ. Processual civil. Tributário. Mantimento da condenação sucumbencial do contribuinte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária destinada a viabilizar a inexigibilidade de crédito tributário decorrente de indeferimento de compensação de imposto de renda pessoa jurídica, por inconsistências quanto ao crédito declarado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Sentença absolutória - Recurso ministerial buscando a condenação nos exatos termos da denúncia - Descabimento - Fundada dúvida acerca do elemento subjetivo da conduta - Negativa dos recorridos que não foi suficientemente infirmada pela prova acusatória - Dúvidas instransponíveis, que militam em favor dos acusados - Absolvição mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória. Substituição tributária. Responsabilidade do município, tomador dos serviços de reter as contribuições sociais devidas pelos contratados. Lei 8.212/1990, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Termo a quo para o recolhimento é a data da emissão da nota fiscal/fatura e não do efetivo pagamento. Regularidade do lançamento de juros de mora. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado na NFLD 35.229.515-5, com abstenção da inscrição do requerente no CADIN, para ao final, ser anulado o lançamento tributário referente à referida notificação. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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785 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Programa de incentivos. Equipamentos para tv digital e componente eletrônicos semicondutores. Propriedade intelectual. Medida Provisória 352/2007. Conversão em lei. Lei 11.484/2007. Reserva legal. Preço público. Retribuição aos serviços prestados pelo inpi. Pedido de registro. Direito de propriedade e livre iniciativa.

«1 - O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. ... (Continua)

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786 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. ... (Continua)

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787 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO DE R$ 264,37 -

Pretensão inicial da autora, servidora estadual, voltada à condenação da FESP à restituição da quantia de R$ 264,37, indevidamente descontados na fonte pelo Estado a título de imposto de renda - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito - Não houve irresignação de nenhuma das partes - AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO, por ser hipótese prevista no art. 496, §3º, II, do CPC - condenação líquida e inferior a 500 salários mínimos. Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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788 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Hipótese não configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ou seja, quando não houver litígio com relação à inicial. ... (Continua)

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789 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.

«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré executividade. Imunidade tributária. Honorários. Condenação de ente municipal ao pagamento de honorários. Temas 421 e 1076 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a cobrança de créditos de IPTU. Na sentença acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do tributo por imunidade tributária e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a apelação foi julgada prejudicada ante a homologação da desistência. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para manter a verba de honorários advocatícios, em percentuais mínimos.... (Continua)

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792 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fática. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos"; e, de outro lado, que «O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. O decisum foi lastreado nos seguintes precedentes «REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16.12/2011; AgRg no REsp 1213308/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/12/2012, REsp 1281690/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 02/10/2012). ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Cpmf. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Tema submetido ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.129.335/sp. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Repetição de Indébito. ITBI. Base de cálculo. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Autor que busca a restituição de diferença paga a título de ITBI, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo ente municipal é muito superior ao valor da compra e venda. Procedência parcial do pedido. Recurso do MUNICÍPIO. Ausência da alegada nulidade do julgado. Sentença com fundamento em tese fixada pelo STJ publicada antes do lançamento do tributo. Tema 1.113 do STJ: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148 ); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Recorrente que não demonstrou nos autos que a base de cálculo por ele utilizada seria a adequada, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Correta a condenação à restituição do valor pago a maior pelo contribuinte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece reforma de ofício tão somente para que, a partir de 09/12/2021 seja observada apenas a taxa SELIC no cálculo dos acréscimos legais da condenação, na forma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RETIFICADA A SENTENÇA DE OFÍCIO.... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o Município de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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796 - STJ. Tributário e processo civil. Depósito para suspender a exigibilidade. CTN, art. 151. Levantamento.

«1 - A jurisprudência, inclusive a do STF, firmou entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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797 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cumprimento do r. pronunciamento jurisdicional monocrático, proferido pela I. Ministra Regina Helena Costa, do C. STJ, nos autos do Resp 2.128.392/SP, que determinou o retorno do processo à origem, para a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal (fls. 125/136). 2. O acolhimento, ainda que parcial da exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da cobrança tributária. 3. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ. 4. A base de cálculo, para o arbitramento dos mencionados ônus, corresponde ao proveito econômico, obtido na lide, tal como decidido na origem, não havendo falar na possibilidade de redução. 5. Incidência do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 6. Observar-se-á, ainda, eventualmente, na hipótese de proveito econômico irrisório, o disposto nos §§ 6º-A, 8º e 8º-A do mesmo dispositivo legal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora e executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição, sobrevindo a condenação da parte vencida e exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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798 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Anulação de sentença. Erro de julgamento. Coisa julgada. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao IPTU. Na sentença, julgou- se extinto o processo diante do cancelamento da CDA, com condenação de honorários advocatícios contra Fazenda Pública, sendo que o processo transitou em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo proferiu nova sentença anulando a sentença de execução fiscal, sob fundamento de erro material. A apelação interposta pelo contribuinte foi provida pelo Tribunal a quo, ficando consignado que não houve erro material e o juiz não poderia anular a sentença transitada em julgado diante de erro de julgamento.... (Continua)

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799 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o delito de sonegação de contribuição previdenciária, por ser material, consuma-se somente com a constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do referido crédito no âmbito administrativo. ... (Continua)

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800 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal-contribuições previdenciárias. Decadência. Análise de aplicação conjunta dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca dos dispositivos legais tidos por violados no acórdão recorrido e nem sobre a tese sustentada pela recorrente, no que concerne à contagem do prazo decadencial tributário, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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