(DOC. VP 200.5720.9003.5200)

STJ. Processual civil. Tributário. Mantimento da condenação sucumbencial do contribuinte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária destinada a viabilizar a inexigibilidade de crédito tributário decorrente de indeferimento de compensação de imposto de renda pessoa jurídica, por inconsistências quanto ao crédito declarado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que «A atribuição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio

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