(DOC. VP 152.5583.8002.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte. 2. Ocorrendo pretensão resistida por parte do ente público, ainda que parcial, não há incidência da regra de isenção. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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