Jurisprudência sobre
tributario convencao
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901 - TJSP. Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores atinentes à Bonificação por Resultado e condenação à restituição dos valores em questão - verba que possui natureza remuneratória (não indenizatória) - adequação da inclusão na Ementa: Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores atinentes à Bonificação por Resultado e condenação à restituição dos valores em questão - verba que possui natureza remuneratória (não indenizatória) - adequação da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - manutenção da r. sentença - não provimento ao recurso.
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902 - TJSP. Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores atinentes à Bonificação por Resultado e condenação à restituição dos valores em questão - verba que possui natureza remuneratória (não indenizatória) - adequação da inclusão na Ementa: Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores atinentes à Bonificação por Resultado e condenação à restituição dos valores em questão - verba que possui natureza remuneratória (não indenizatória) - adequação da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - manutenção da r. sentença - não provimento ao recurso.
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903 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Fundamentação suficiente e idônea. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias de origem, ao concluírem que o recorrente praticou o crime contra a ordem tributária, consistente em omitir informação e prestar informação falsa às autoridades fazendárias, indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundaram as respectivas decisão, a teor do CPP, art. 381, III. ... ()
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904 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TCDL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
Trata-se de embargos à execução opostos, em que alega a embargante sua condição de entidade religiosa, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, s «b da CF/88. Verificado tratar-se de templo religioso, deve incidir a imunidade sobre a executada. Quanto ao débito de TCDL, há lei municipal concedendo isenção aos templos religiosos, excetuando-os de condicionantes destinadas a outros isentos. Honorários advocatícios devidos, porquanto houve oposição do exequente, ao pedido deduzido nos embargos à execução fiscal. Observância ao princípio da sucumbência, devendo a condenação seguir os parâmetros determinados pelo CPC. Pequeno reparo na sentença apenas para adequar a condenação dos honorários. Desprovimento do recurso interposto pela fazenda municipal. Provimento do segundo apelo.... ()
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905 - TJRS. Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.
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906 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Demonstração. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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907 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Laudo médico privado atestando neoplasia maligna - Desnecessidade de produção de novo laudo - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Subsunção da hipótese à norma - Natureza meramente declaratória da decisão de concessão - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor provida. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUB JUDICE PARA O NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO VALOR DE R$ 11.000,00, A QUAL SERVIRÁ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO (COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.O pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, não pode ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. ... ()
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909 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo. Não-Incidência. Necessidade de previsão em convenção ou acordo coletivo (art. 214, § 9º, inc. Xxv, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99) . Exigência afastada por não estar prevista na Lei 8.212/91.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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910 - STJ. Tributário. Processual civil. Conversão em renda. Lei 11.941/2009. Devolução de diferença entre os juros. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos feitos repetitivos.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C publicado em 17/11/2013, firmou a compreensão no sentido de que «A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida na Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Em outras palavras: «Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do, II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/8/2002). ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento e Imposição de Multa e correspondente inscrição em dívida ativa, quando efetivada, com todos os efeitos daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.458.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.388.760, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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914 - STJ. Tributário. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Incidência apenas sobre as parcelas que efetivamente integram o crédito tributário. Resgate dos juros remuneratórios. Vedação. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Respparadigma 1.251.513/PR. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que a remissão fiscal contida no Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal. se houver. que efetivamente integram o crédito tributário e não os juros que remuneram o depósito judicial. Súmula 83/STJ. ... ()
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915 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime tributário. ICMS. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sonegação fiscal. Crédito tributário. Lançamento definitivo após a prolação da decisão condenatória. Sentença proferida nos idos de 2003. Dispensabilidade da constituição definitiva. Ocorrência. Entendimento vigente à época. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA DO BEM IMÓVEL, SE RURAL OU URBANO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR E NÃO SE RESTRINGE A UM ÚNICO EXERCÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo instaurado buscando a não incidência de IPTU sobre imóvel rural. Matéria que afeta a própria caracterização do fato gerador e que não se restringe a um único exercício. Existência de reclamação ou recurso administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III e do parágrafo único do art. 79 do Decreto Municipal 14.602/96. Inexigibilidade do crédito tributário que resulta na extinção da execução. Condenação em honorários advocatícios que observa o §3º, do CPC, art. 85. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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917 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO MEDIANTE FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ BANCO PAN S/A. À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
De INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relativamente à respectiva ilegitimidade passiva, no tocante às Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos, acolhida; b) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, quanto à inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, confunde-se ao próprio mérito da lide e será examinada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, aquisição de veículo automotor, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos e a participação de terceiro, reconhecida. 3. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 4. Celebração de contrato de financiamento, em nome de terceiro, que não era titular de domínio do bem móvel em questão. 5. Violação do dever de cautela da instituição financeira, sobrevindo a incidência da Súmula 479, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados, cujo valor foi arbitrado, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. O reconhecimento da existência do referido vício macula o próprio negócio jurídico, atingindo, por via de consequência, o registro do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito. 8. Insubsistência de obrigações tributárias, ou não, incidentes sobre o referido bem móvel, parcialmente reconhecida. 9. Inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, reconhecida, não havendo falar na ausência de interesse processual da parte autora, neste aspecto específico. 10. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, sob a responsabilidade do Banco PAN S/A. com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no tocante ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); b) ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para o seguinte: b.1) reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento bancário, celebrado entre a parte autora e o corréu, Banco PAN S/A.; b.2) reconhecimento da nulidade da transferência do veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial e, por via de consequência, os débitos, tributários, ou não, vinculados ao referido bem móvel; b.3) condenação dos corréus, Banco PAN S/A. e a pessoa jurídica, Lafaiate Automóveis Ltda.- Me, solidariamente, ao pagamento do valor de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; b.4) condenação da parte corré, Banco PAN S/A. ao pagamento exclusivo dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente à anulação de Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos; a.1) condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da referida parte litigante; a.2.) possibilitação, se for o caso, para a comunicação aos Órgãos Públicos competentes, a respeito do reconhecimento da nulidade de infrações de trânsito, por força do reconhecimento da ocorrência de fraude contratual; b) condenação do corréu, Banco PAN S/A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Banco PAN S/A. desprovido, com observação... ()
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918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, extinguiu o processo com base no CPC, art. 924, II, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor atualizado da causa. O Estado argumenta que o pagamento do débito tributário foi realizado pela excipiente, o que afastaria sua responsabilidade pelo pagamento de honorários. ... ()
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919 - STJ. direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.
1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... ()
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920 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Coisa julgada. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e à observância da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade pela propositura. Condenação em honorários. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da parte pela propositura da execução, razão pela qual foi excluída a condenação do fisco ao pagamento da verba honorária, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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922 - STJ. Processual civil tributário. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público em urv. Verba paga em atraso. Índice de 11,98% natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Precedentes. Súmula 83/STJ. É entendimento assente nesta corte, que os valores recebidos em atraso pelos servidores públicos em razão da diferença de 11,98%, advinda da conversão de seus vencimentos em urv, possui natureza remuneratória, sendo devida a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Agravo regimental improvido.... ()
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923 - STF. Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.
«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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924 - STF. Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.
«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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925 - STJ. Processual civil e tributário. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Conversão em renda da união federal. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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926 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Embargos. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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927 - TJSP.
Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento ... ()
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928 - TJSP.
Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento ... ()
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929 - TJSP. Execução de pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento
As Leis 9.268/96 e 13.964/19, ao alterarem a redação original do CP, art. 51, não modificaram a natureza da multa. Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, sendo certo, ainda, que a prescrição da referida sanção é regida pelo disposto no CP, art. 114. Cabível, de outra feita, a adoção de um sistema híbrido quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, aplicando-se tanto o CP, como as normas previstas na legislação tributária (causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174), nos termos do CP, art. 51.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. Não há como se conhecer de recurso especial que não combate diretamente o fundamento do aresto recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Anulação de penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «quantum da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Necessidade de conversão em renda. Entendimento consolidado do STJ. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito judicial realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação judicial extinta sem resolução de mérito, deve ser convertido em renda do ente tributante.... ()
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933 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de são vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Requerimento administrativo, em 1996, de desmembramento do imóvel e cancelamento da inscrição cadastral anterior, sendo este efetivado em 1999. Nova notificação da municipalidade, exigindo o tributo, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Lançamento do crédito tributário em erro, confessado pela própria municipalidade. Cobrança indevida evidenciada após idas e vindas à prefeitura para demonstração do pagamento efetuado, instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.
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934 - STJ. Tributário. ICM na importação de mercadorias. Diferença decorrente de variação cambial entre a data do pagamento do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro e a efetiva liquidação do contrato de câmbio. CTN, art. 143.
«Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, ART. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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935 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Pedido de compensação na esfera administrativa pendente de julgamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente da 1ª seção. Honorários de sucumbência.
1 - O pedido administrativo de compensação pendente de análise tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedente: REsp. 774.179, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10.12.2007.... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Posterior parcelamento do débito tributário. Procedimento anterior ao trânsito em julgado. Suspensão do processo. Ordem concedida.
«1. Se o débito tributário foi parcelado em data posterior à sentença condenatória, mas antes de seu trânsito em julgado, é de rigor a suspensão do feito até o pagamento integral do debito. Deve ser desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito. Conversão em renda. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Precedentes: EREsp 548.224/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 17/12/2007, p. 120; EREsp 279.352/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 22.5.2006, p. 139; EREsp 479.725/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 26.9.2005, p. 166. ... ()
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938 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Lei estadual. Honorários advocatícios. Condenação, em embargos à execução fiscal. Conclusão do tribunal a quo pela possibilidade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
«I. Consoante a doutrina, «os embargos do executado representam ação de conhecimento autônoma, mas estreitamente relacionada com a execução. ... ()
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939 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Conteúdo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. ... ()
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940 - STJ. Tributário. Exigência do ICMS sobre a base de cálculo do finsocial. Decisão transitada em julgado. Majoração da alíquota. Levantamento dos valores depositados. Conversão em renda da união federal.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, a discussão relativa à alíquota do Finsocial é matéria estranha ao feito, já que este se limitou a discutir a base de cálculo. Assim, se a parte não submeteu tal questão à valoração judicial, inexiste decisão a seu respeito. A única questão em torno da qual se formou o trânsito em julgado é que o ICMS está incluído na base de cálculo do Finsocial. Em consequência, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda da União, uma vez que a sucumbência da empresa foi integral. O ente público, não obstante, estará sujeito ao eventual risco de conscientemente estar levantando quantia superior à legalmente prevista. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSCURIDADE QUANTO A PARTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES POSTULANDO ESCLARECIMENTOS - DECISÃO GENÉRICA SEM APRECIAR O VÍCIO REALMENTE EXISTENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PREJUDICADO.
O executado opôs embargos à execução objetivando cessar a cobrança de débito tributário. A sentença recorrida extinguiu os embargos à execução, por perda de objeto, ante o cancelamento da CDA pelo exequente, após manifestação do executado que providenciou o apostilamento da guia administrativamente, ante erro no seu preenchimento. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, pelo princípio da causalidade. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes para esclarecimentos quanto a qual parte coube a referida condenação. Decisão de não acolhimento de forma genérica e sem enfrentar o vício que se verifica existente. Necessário o reconhecimento da nulidade da sentença, com determinação de devolução dos autos à origem para novo julgamento, abordando a matéria omitida. Prejudicado o recurso interposto.... ()
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942 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição ao pis. Reedições da Medida Provisória 1.212/1995 até sua conversão na Lei 9.715/1998. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. Contagem a partir da publicação da primeira medida provisória. Agravo regimental desprovido.
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943 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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944 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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945 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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946 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.
«O imposto de renda só não incide sobre os juros moratórios legais vinculados a condenação trabalhista no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho; hipótese em que houve a continuidade do vínculo empregatício. Agravo regimental desprovido.... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Cancelamento administrativo do débito tributário, após ajuizamento de Embargos à Execução - Homologação da desistência - Processo extinto, nos termos do art. 26 da LEF - Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido... ()
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948 - STJ. Tributário. Confecção e fornecimento de painéis, faixas e letreiros publicitários. Incidência do ICMS.
«Com a nova redação imprimida à lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, pelo Decreto-lei 834/69 e pela Lei Complementar 56/87, ficaram excetuadas, expressamente, a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário de um modo geral, incidindo, a partir de então, o ICMS e não o ISS nestas atividades.... ()
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949 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Confecção de placas, faixas, painéis e letreiros luminosos.
«Com a alteração trazida pela Lei Comp. 56/87 à lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/88, excetuou-se do âmbito do ISS, de forma expressa, a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário. ... ()
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950 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e tributário. 1. Inexistência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 2. Multa. Caráter confiscatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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