(DOC. VP 232.7353.2143.2039)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSCURIDADE QUANTO A PARTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES POSTULANDO ESCLARECIMENTOS - DECISÃO GENÉRICA SEM APRECIAR O VÍCIO REALMENTE EXISTENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PREJUDICADO.

O executado opôs embargos à execução objetivando cessar a cobrança de débito tributário. A sentença recorrida extinguiu os embargos à execução, por perda de objeto, ante o cancelamento da CDA pelo exequente, após manifestação do executado que providenciou o apostilamento da guia administrativamente, ante erro no seu preenchimento. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, pelo princípio da causalidade. Embargos de Declaração opostos por ambas as

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