(DOC. VP 335.9904.3653.4178)

TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -

Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Laudo médico privado atestando neoplasia maligna - Desnecessidade de produção de novo laudo - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Subsunção da hipótese à norma - Natureza meramente declaratória da decisão de concessão - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor provida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária su

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