(DOC. VP 140.0933.5001.0200)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«O imposto de renda só não incide sobre os juros moratórios legais vinculados a condenação trabalhista no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho; hipótese em que houve a continuidade do vínculo empregatício. Agravo regimental desprovido.»

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