(DOC. VP 280.8994.9938.4085)

TJSP.

Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento As Leis 9.268/96 e 13.964/19, ao alterarem a redação original do CP, art. 51, não modificaram a natureza da multa. Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que ven

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