(DOC. VP 391.1887.2406.8383)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUB JUDICE PARA O NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO VALOR DE R$ 11.000,00, A QUAL SERVIRÁ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO (COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

O pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, não pode ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. 2. Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que a sentença foi adequadamente impugnada pelo recurso, e os argumentos deduzidos são hábeis a, eventualmente, ensejar sua modificação. 3. A autora requereu a condenação das rés a procederem à transfer�

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