(DOC. VP 241.1131.2719.7141)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Cpmf. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Tema submetido ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.129.335/sp. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, assentou

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