(DOC. VP 312.2054.2120.7710)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA. 1.

Apelação cível interposta com o desiderato de reforma da sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de dívida relacionada ao não pagamento do ICMS. 2. Ação fiscal posteriormente extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA. 3. Descabimento quanto a pretensa discussão envolvendo os atributos de crédito cuja procedibilidade se exauriu pela desconstituição do título executivo corre

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