(DOC. VP 289.8522.8166.9670)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Maria da Conceição de Araujo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que visavam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Raz

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