(DOC. VP 153.2731.5002.4400)

STJ. Tributário. Processual civil. Conversão de depósito em renda. Lei 11.941/2009. Incidência. Impossibilidade

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual - a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo �

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