Jurisprudência sobre
solidariedade passiva
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701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O SUBCONTRATADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu a ilegitimidade passiva da contratante, que não possui qualquer relação jurídica com a subcontratada. ... ()
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702 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Sistema unimed de saúde. Solidariedade da regional porto alegre. Renúncia. Cláusula contratual expressa. Não incidência do CDC. Solidariedade afastada. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação monitória ajuizada em 02/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2020 e concluso ao gabinete em 01/09/2021. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. (ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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704 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos c/c lucos cessantes. Acidente de trânsito. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Ilegitimidade passiva. Formação de litisconsórcio. Semirreboque. Solidariedade. Coisa julgada. Alcance. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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705 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CARDIOVASCULAR (CID 151.6). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
1.Em preliminar de apelação, sustenta o município réu a sua própria ilegitimidade passiva bem como a falta de interesse processual da parte autora. Improcedência das alegações. Município que é parte legítima porque, nas causas de tutela da saúde, os entes públicos têm responsabilidade solidária. No mais, parte autora que só logrou acesso aos medicamentos devido à judicialização da causa. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de fundamentação para a solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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707 - TJSP. Contrato de proteção veicular firmado com auto-denominada associação sem fins lucrativos - Veículo furtado - Incidência do CDC - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa vendedora do veículo, que intermediou a contratação da proteção veicular - Ausência de solidariedade - Lucros cessantes expressamente excluídos da cobertura - Possibilidade - Cláusula contratual válida - Dano moral inexistente - Mero descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido
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708 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas. Ilegitimidade passiva sustentada. Venda de passagem com programa de milhas Smiles. Operadora do voo parceira comercial. Solidariedade caracterizada. Codeshare. Falha na prestação do serviço. Atraso de 37 horas. Perda de compromisso profissional. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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709 - TJSP. Apelação - Pretensão ao fornecimento pelo Município de cadeira de rodas adaptada - Autora portadora de paralisia cerebral tetraespástica - Impossibilidade financeira - Sentença de Procedência - Insurgência - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta acolhida em razão da solidariedade dos entes federados na promoção do direito à saúde - Dever do fornecimento - CF/88, art. 196 e art. 18, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negócio jurídico bancário. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou diversamente interpretado. Súmula 284/STF. Avalista. Contrato objeto da lide. Solidariedade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame da matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. «instrumento particular de compensação de créditos e débitos recíprocos, pagamento, liberação de garantias e outros pactos. Alegada inexistência de solidariedade. Suposta ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
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712 - TRT2. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Solidariedade caracterizada na hipótese. CLT, art. 2º, § 2º.
«...Os documentos relativos à constituição de ambas as empresas constantes do pólo passivo da reclamatória colacionados às fls. 70/90, 96/112 e 193/209 revelam a administração comum entre as rés, ou seja, a identidade de seu quadro administrativo, comprovando, sem sombra de dúvida, a existência de grupo econômico entre os empregadores, na forma conceituada pelo § 2º, do CLT, art. 2º. O dispositivo legal em questão em nenhum momento exige a prestação de serviços para todas as empresas do grupo econômico, senão estabelece a solidariedade entre a empresa principal, efetiva empregadora e as demais componentes do grupo. ... (Juíza Mercia Tomazinho).... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos entes federados. Direito fundamental à saúde. Exame para tratamento de síndrome de down. Dever constitucional. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o requerido compelido a providenciar em seu favor o exame médico denominado "estudo Citogenético Cariotipo», haja vista ser portadora de Síndrome de Down. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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715 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Nexo causal. Culpa. Prova. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tem legitimidade passiva «ad causam a parte que contribui com o ato ilícito, causando dano a outrem.... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade passiva e solidariedade afastadas com suporte nas circunstâncias fáticas e termos do contrato de cisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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717 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Cessão de crédito. Comunicação. Necessidade. Solidariedade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Decisão judicial. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Ação indenizatória. Dano moral. Descumprimento de ordem judicial. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Banco do Brasil e ativos S/A. Companhia securitizadora de créditos financeiros.
«Entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. Ausência de mínima prova acerca da suposta distinção entre as empresas. Aplicação da regra do art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n.º8.078/90. Solidariedade daí decorrente. De resto, circunstâncias da prova que evidenciam ter sido o Banco do Brasil citado, na ação revisional, quando deferida a liminar obstativa, que, depois, veio a ser descumprida pela cessionária, Ativos S/A. Responsabilidade de ambos os réus bem caracterizada nos autos. DANO MORAL IN RE IPSA. Sendo evidente a ilicitude da conduta dos apelantes, que descumpriram a ordem judicial proferida em processo que visava a revisão do contrato firmado, assim como os prejuízos suportados pelo autor em razão do ato, caracterizado está o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Redução descabida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus HIV durante transfusão de sangue. Risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão cujas conclusões não podem ser revistas sem reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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719 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Prestação de serviços a consumidores comuns não-cooperados. Aplicação do CDC. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. ... ()
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720 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Ilegitimidade passiva. Não vinculação ao fato gerador. Ausência de abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Não incidência da solidariedade ou da desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento diverso implicaria em reexame de provas. Agravo regimental do município de guaíaba/RS desprovido.
«1. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, não foi caracterizada a vinculação do embargante ao fato gerador do serviço e não restou configurada hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, de modo a ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade. Neste caso, modificar tal verificação realizada pelo Tribunal de origem não é daquelas que se possa fazer em sede de Recurso Especial, porquanto a sua constatação demandaria rigorosa análise, o que implicaria em revolvimento de provas. ... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM TENDO ADQUIRIDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ESPERAVAM QUE A RÉ CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO QUANTO À DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE NÃO OCORREU, BUSCANDO OS AUTORES A RECOMPOSIÇÃO DO DANO SUPORTADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LHES OBRIGA AO PAGAMENTO DE ENCARGO RELACIONADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM A TÍTULO DE «JUROS DE OBRA".
SENTENÇA QUE, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA INCORRETA A VALORAÇÃO FEITA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, NOMEADAMENTE QUANTO À SUPOSIÇÃO DE QUE HOUVESSE OCORRIDO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE O CONTRATO EM QUESTÃO, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO CRIADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE MORADIA, PREVÊ QUE AS OBRAS SE INICIARIAM EM OUTUBRO DE 2022 E DEVERIAM CONSUMIR 360 MESES, O QUE FOI OBSERVADO, NÃO HAVENDO ATRASO. ALEGAÇÃO DA RÉ-APELANTE, OUTROSSIM, DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA QUANTO AO PEDIDO RELACIONADO À RESTITUIÇÃO DOS «JUROS DE OBRA, E POR FIM, QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ATRIBUIU AOS AUTORES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENCARGO DESTINADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, TAL COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, MATERIALIZADA EM CONTRATO CUJA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL É DE CONSUMO, EM FUNÇÃO DO QUE SE DEVE INTERPRETAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CUIDOU FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, SEGUNDO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18, TRAZ CONSIGO O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A APLICAR-SE NESTE CASO COM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER PELA VALIDEZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO EM ESPECIAL A QUE TRATA DOS «JUROS DE OBRA". CONFIGURADO O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. RÉU-APELANTE QUE NÃO PODE SE ESCUSAR DA DEMORA EM QUE INCIDIU SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO ESTÁ VINCULADO A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO, E QUE ISSO FIZERA CONSUMIR UM TEMPO IMPREVISTO PARA A REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ATRASO NESSE TIPO DE SITUAÇÃO BUROCRÁTICA QUE, SOBRE SER BASTANTE PREVISÍVEL, NÃO PODE DAR AZO A QUE OS ADQUIRENTES SUPORTEM QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DESSE ATRASO, A QUE EM ABSOLUTO DERAM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DESSA NATUREZA DEVE CONTER INFORMAÇÃO ESPECÍFICA E CLARA QUANTO À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, E QUE ESSE PRAZO DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADO, SOBRETUDO PORQUE SE TRATA DE IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL, O QUE DE RESTO IMPÕE O ESPECIAL CUIDADO QUE SE DEVE TER COM O ADQUIRENTE EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.
«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória. Legitimidade passiva. Interesse processual. Prescrição. Disponibilização de serviços de assistência jurídica. Prejuízos. Responsabilidade civil. Solidariedade. Intervenção no contrato de prestação dos serviços. Configurada. Apropriação indevida de valores pela mandatária. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Seguradora-Ré, Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A. pela ausência de relação jurídica com os Autores. Insurgência destes. ... ()
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725 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização por acidente de trânsito. Legitimidade passiva da transportadora. Reconhecimento. Culpa «in eligendo na contratação dos serviços do co-recorrente. Estando evidenciado que o motorista causador do acidente estava a serviço da transportadora, é perfeitamente possível enquadrá-lo como seu preposto. Manutenção da solidariedade dos recorrentes ao pagamento das importâncias devidas à vítima do acidente, nos termos do CCB/1916, art. 1521, III. Preliminar rejeitada.
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726 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput e § 2º do CDC e ao CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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727 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Débito decorrente de irregularidade constatada no relógio medidor de consumo de energia elétrica. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços e débito daí decorrente que vinculam os contratantes, concessionária e usuária locatária do imóvel. Relação obrigacional de natureza pessoal entre o consumidor e o fornecedor do serviço público. Impossibilidade de transferência compulsória dos débitos a quem não usufruiu dos serviços. Inexistência de solidariedade entre o titular do domínio e a ocupante do imóvel (ex-locatária). Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel reconhecida, restando extinto o processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora improvido.
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728 - STJ. Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.
«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... ()
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729 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Existência de litisconsórcio passivo. Solidariedade dos réus, vencidos na demanda. Inadmissibilidade. Não há de se presumir a existência de solidariedade entre os devedores, para pagamento das despesas sucumbenciais, devendo tal obrigação ser expressamente definida, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 265 do Código Civil e CPC/1973, art. 23. Recurso não provido.
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730 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa dos réus em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Solidariedade entre intermediadora e bancos nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Inexistência de solidariedade entre bancos, nos termos do art. 263, §2º, do Código Civil. Sentença reformada em parte. Recurso do Banco Bradesco parcialmente provido e recurso de Redecard S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A. improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Estado. Município. Solidariedade. Fornecimento. Dever. Acidente de trânsito. Fratura. Cirurgia. Colocação de prótese. Prescrição médica. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Procedimento cirúrgico. Prótese. Legitimidade.
«Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. ... ()
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732 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Ilegitimidade passiva para a causa. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida. Solidariedade.
«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... ()
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733 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária. Interposição contra a devedora principal e avalistas. Descabimento. Lide que visa apenas à apreensão dos bens dados em garantia e não a cobrança ou execução da dívida. Legitimidade passiva apenas daquele que alienou o bem em garantia (devedor fiduciante). Solidariedade dos avalistas apenas com relação à dívida e não com respeito à posse do bem. Exclusão determinada. Recurso desprovido
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734 - STJ. Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.
«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. ... ()
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735 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DO AUTOR. CURSO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PRIMEIRA DEMANDADA. SOLIDARIEDADE. PARCERIA COMERCIAL PARA ATRAIR OS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o feito em relação à primeira ré e parcialmente procedentes os pedidos em relação às segunda e terceira rés. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO EM SITE DE COMPRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR NOVO, MAS RECEBEU PRODUTO USADO E DEFEITUOSO, SEM ÊXITO NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE VENDAS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO REAL CAUSADOR DO DANO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE.
A empresa requerida tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Trata-se de responsabilidade civil do fornecedor que disponibiliza site para a realização de compras, bem como do anunciante e vendedor do produto, responsável pela entrega. Impõe-se a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor. No caso, os fatos são incontroversos, sendo de rigor a condenação da empresa proprietária da plataforma na restituição do preço pago, sem prejuízo de ação regressiva do site em face do real causador dos danos, nos termos da norma legal citada. ... ()
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737 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva afastada. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de solidariedade entre a incorporadora e a construtora. Participação da cadeia de produção. Teoria da aparência. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte estadual concluiu pela responsabilidade solidária das empresas construtora e incorporadora, aplicando à hipótese a Teoria da Aparência. Nesse contexto, consignou como incontroversa a participação da ora agravante na cadeia de produção, ressaltando a utilização da marca em documentos relacionados a promessas de compra e venda, bem como o uso de cartazes em estande de vendas. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da incorporadora, é inviável a revisão de tal entendimento em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva de todas as partes envolvidas na cadeia de fornecedores. Solidariedade. Revisão das conclusões do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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741 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Legitimidade passiva. Solidariedade. Participação na cadeia de fornecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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742 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Tema não prequestionado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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743 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Solidariedade. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 5.2. Subjaz a análise da existência ou não de responsabilidade solidária entre a proprietária do terreno e a incorporadora/construtora, para fins de indenização por danos morais. ... ()
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744 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Laudo pericial que evidencia a irregularidade dos índices utilizados. Declaração de ilegalidade dos índices com imposição daqueles apontados pela perícia. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da corré Qualicorp desprovido
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745 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado a legitimidade passiva da parte e a solidariedade da condenação, não é possível a revisão do entendimento no cumprimento da decisão - Solidariedade em que o credor pode exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, nos termos do CCB, art. 275, não sendo necessária prévia estipulação de quotas da obrigação entre os devedores - Divisão proporcional das obrigações que somente interessam aos devedores na ação de regresso, não afetando o direito de cobrança do credor - Honorários advocatícios que podem ser cobrados em cumprimento provisório de sentença, por expressa previsão do art. 520, §2º do CPC - Agravo improvid
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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos decorrente de acidente ferroviário em fase de cumprimento de sentença. Cisão parcial da empresa devedora. Circunstância que não implica na assunção de seu passivo pela sucessora. Existência de cláusula contratual limitando a sua responsabilidade, referentemente às ações e processos administrativos derivados de fatos anteriores à cisão noticiada. Não configuração da solidariedade legal prevista no ««caput do Lei 6404/1976, art. 233, segunda parte. Constatação da continuidade da empresa cindida, não havendo demonstração da ausência de patrimônio para saldar o débito. Ilegitimidade passiva da empresa que absorveu parcelas do patrimônio da companhia cindida. Reconhecimento. Recurso provido.
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE -
Pretensão de que seja o cônjuge incluído no polo passivo da execução - Cabimento parcial - Impossibilidade de reconhecimento de irrestrita solidariedade da obrigação em relação ao cônjuge da executada, com sua inclusão no polo passivo - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se ao outro cônjuge os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, ainda que só em nome de um deles, ressalvadas as exceções legais - Possibilidade da pesquisa de bens, desde que, posteriormente, seja mantida a constrição apenas quanto ao percentual que integre a meação da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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748 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Mandato. Solidariedade dos mandantes. CCB, art. 680. Obrigação do mandatário de repassar valores recebidos em juízo. Destinação a um dos mandantes. Possibilidade.
«1. No Direito Civil, predomina a autonomia da vontade de modo que se confere total liberdade negocial aos sujeitos de uma relação obrigacional. Usufruindo dessa liberdade, podem as partes, credores e devedores, sem nenhum óbice, estabelecer a solidariedade, ativa ou passiva, em seus atos negociais. ... ()
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749 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva.
«Por ser a Petrobras a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a solidariedade mantida pela Corte de origem. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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750 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido
«- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total adimplemento da obrigação de pagar pelo devedor fiduciante), sendo válida a CDA que elenca como devedor também o devedor fiduciante, em razão da solidariedade expressamente prevista no art. 5º da LE 14.937/03. ... ()
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