(DOC. VP 552.0183.6924.6278)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O SUBCONTRATADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu a ilegitimidade passiva da contratante, que não possui qualquer relação jurídica com a subcontratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CODEMIG possui legitimidade passiva em ação de cobrança proposta por empresa subcontratada pela contratada da Administração Pública, à luz da legislação aplicável aos contratos administrativos. III. RAZÕES DE DEC

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