Jurisprudência sobre
solidariedade passiva
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651 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Extensão aos inativos. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Solidariedade entre as reclamadas. Custeio. Reserva matemática. Aporte.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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652 - TJSP. Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do condomínio agravado - Agravo da autora - Contrato realizado entre a agravante e a corré Gpe Construtora Ltda. - Inexistência de qualquer elemento nos autos que indique que o agravado assumiu solidariedade por contratação da qual não participou - art. 265 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso improvido
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653 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação de indenização. Danos a imóvel. Construção da rodovia rio-santos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão não impugnada. Súmula 283/STF. Alegada violação a dispositivos no CCB/2002. Aplicação da legislação da época. CCB.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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655 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Município. Responsabilidade solidária. Uso do medicamento. Necessidade. Comprovação. Ato administrativo. Poder judiciário. Revisão. Cabimento. Exame periódico. Prescrição médica. Suficiência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelações. Reexame necessário. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento, exame, tratamento ou cirurgia. Dever constitucional do estado. Legitimidade passiva. Solidariedade dos entes federativos.
«A responsabilidade pelas políticas sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe ao Estado, em suas três esferas (municipal, estadual e federal). Há solidariedade entre os entes federativos, podendo a parte autora demandar em face de qualquer um deles. A distribuição interna de competência no Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos. Precedentes do STJ e do TJRS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ... ()
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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SISTEMA UNIMED. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE, NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 286/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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657 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ajuizamento da ação contra o banco e seguradora. Ilegitimidade passiva da instituição bancária. Inexistência de relação jurídica entre as partes, na medida em que não contratou o seguro com a autora, figurando como mero estipulante. Ilegitimidade de parte da estipulante do contrato de seguro para responder pela indenização, devendo ser demandada, para esse fim, a seguradora, que na apólice assumiu tal obrigação, não se vislumbrando nenhuma solidariedade entre uma e outra. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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658 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Subcontratação em empreitada global, parcialmente em nome da contratante originária. Instalação de isolamento térmico em prédio industrial. Divergência entre as medições in loco e as previstas no orçamento. Pretensão de cobrança da diferença. Sentença de procedência, fixando condenação no valor de R$ 841.152,09, em caráter não solidário, mas sem delimitar a responsabilidade individual de cada réu. Recursos da autora e dos dois réus. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Prova oral que de fato foi deferida e jamais foi realizada. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento da nulidade. Apelante que nem ao menos indicou o que pretendia provar com a diligência pretendida. CPC, art. 249, § 1º. Ilegitimidade passiva da contratante da empreitada que não pode ser acolhida. Contratante que participou da elaboração do orçamento e voluntariamente assumiu o ônus de efetuar pagamento da maior parte dos serviços. Contrato de empreitada que previa a possibilidade de contratação de serviço de isolamento térmico em nome do dono da obra. Pedidos realizados por prepostos da própria contratante. Divergência entre as medições e o orçamento que foram objeto de análise pericial. Ausência de erro imputável às partes. Cobrança que deve ser readequada à medição real, conforme acordado. Saldo devedor calculado pela perícia no valor de R$ 482.330,59, considerando ambos os réus. Repartição adotando a mesma proporção prevista no orçamento inicial que representa a melhor maneira de dividir o débito remanescente. Valor que não extrapola o orçamento previsto para compras e contratações feitas pela empreiteira em nome da contratante. Pretensão de solidariedade passiva. Desacolhimento. Solidariedade que não pode ser presumida. CCB, art. 265. Repartição dos custos prevista no próprio orçamento elaborado pelo autor. Ausência de relação consumerista. Relação de insumo entre pessoas empresárias. Autor que, ademais, haveria de ser considerado fornecedor, e não consumidor, caso aplicável o CDC. Parcial procedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA CORRÉ PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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659 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Legitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. Responsabilidade solidaria. Solidariedade. Inexistência. Ação proposta contra a empresa detentora da marca. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.
«No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. A utilização do cartão de crédito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas «bandeiras que são titulares das respectivas marcas; as que são emissoras do cartão; as instituições financeiras (caso as emissoras não sejam elas próprias instituições financeiras); as empresas credenciadoras; os estabelecimentos comerciais credenciados; as processadoras de meios eletrônicos de pagamento e por fim os titulares e usuários do cartão de crédito. No Brasil, as principais «bandeiras de cartões de crédito são Diners Club, Visa, MasterCard e American Express. Para os cartões de débito, as principais «bandeiras são Visa Electron, Cheque Eletrônico e Maestro. Ao adquirir um cartão de crédito, o usuário estabelece uma relação jurídica com a empresa emissora do cartão, sem vínculo - legal ou contratual - com as corporações que detêm a titularidade das marcas. Já ao utilizar o cartão de crédito para a aquisição de produtos ou serviços, o consumidor cria uma relação negocial com o fornecedor, independente daquela que mantém com a empresa emissora do cartão. Se adquiriu produto (ou lhe foi prestado serviço) defeituoso ou de qualquer forma imprestável, não deve impetrar ações contra a empresa ou Banco emissor do cartão. Por outro lado, se pretende questionar cobranças equivocadas, taxas de juros ou encargos não haverá de demandar o fornecedor, afinal de contas no direito brasileiro é secular a regra de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB/2002, art. 265). A seu turno as pessoas jurídicas titulares das marcas («bandeiras) não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As «bandeiras são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca - Visa, MasterCard, etc. Ilegitimidade reconhecida.... ()
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660 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Agravo improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - «POLL DE SEGURADORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INFORMAÇÃO CLARA SOBRE VALOR COBERTO, SERVIÇOS E CONDIÇÕES CONTRATADAS - INEXISTÊNCIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47 - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SOLIDARIEDADE - COSSEGURO - INEXISTÊNCIA.
Havendo pronunciamento anterior sobre a ilegitimidade e a prescrição, aplicável o teor da norma do CPC, art. 507, de acordo com a qual «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". O consumidor faz jus à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, devendo ser interpretada a seu favor cláusula redigida de forma ambígua. A existência de cosseguro pressupõe condições que, não demonstradas, implicam na responsabilização solidária de todas as empresas participantes do «pool de seguradoras". Demonstrada a complexidade e ambiguidade da cláusula contratual que limita a indenização securitária, devem as seguradoras corrés promover ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo consorciado em razão da rescisão por culpa da administradora do consórcio.... ()
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662 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - IAC 14 DECIDIDO PELO C. STJ - SOLIDARIEDADE DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO C.STF (TEMA 793) - PRESENÇA DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (Tema 106) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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663 - TJRJ. Execução fiscal. IPTU. Penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida. Vários proprietários. Solidariedade. art. 34 c/c CTN, art. 124, I. Legitimidade passiva da coproprietária. Precedente deste TJRJ. Avaliação prévia do imóvel objeto da constrição no Auto de Penhora. Manutenção da decisão de primeiro grau. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Executada.
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664 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO. LESÃO DE PEQUENA MONTA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis contra sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, em razão de queda sofrida pela autora no interior do transporte coletivo da ré. ... ()
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665 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.
«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... ()
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666 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Corré que não fez parte do contrato, uma vez que não o firmou. Inexistência de solidariedade. Existência, todavia, de documentos autônomos, mas interligados, que vinculam cada um dos apelantes à dívida principal. Legitimidade decorrente do documento de sua emissão (cheque dado em garantia) expressamente mencionado no contrato. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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667 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Existente solidariedade entre empresa que age no interesse do vendedor (incorporador), levando o produto final, imóvel, ao público consumidor, comprador, patente a legitimidade do empreendedor imobiliário para responder pela demanda de restituição de valores quitados a título de comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.
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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do RISTF.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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669 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Prestação do serviço. Responsabilidade do hospital. Inexistência de vínculo entre o médico e o hospital. Legitimidade passiva do hospital afastada. Solidariedade. Inexistência de responsabilidade solidário do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV. CPC/1973, art. 267, VI.
« I. Restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. (Precedente: 2ª Seção, REsp 908.359/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/12/2008). II. Recurso especial não conhecido.... ()
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670 - TRT3. Unicidade contratual. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência.
«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, encerrado um contrato de prestação de serviços com uma determinada empresa, celebra um novo contrato com outra empresa diversa, que aproveita empregados demitidos pela primeira e os contrata, com eles celebrando um novo contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, a lição de Valentim Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª edição, Editora Saraiva, página 72, in verbis: «A substituição de pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, por si só, não impede nem caracteriza a sucessão de empresas para fins de solidariedade passiva trabalhista. É indispensável que tenha havido aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa como sendo uma universalidade de pessoas e bens tendentes a um fim, apta a produzir riqueza. A simples substituição do concessionário não é suficiente; o único laço que o une à clientela não é resultado de esforço e criação do antecessor, mas do simples interesse público, da população que a utiliza. A prova da sucessão não exige formalidade especial; terá que ser provada levando-se em consideração os elementos que integram a atividade empresarial: ramo de negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados.... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituição financeira que persegue crédito decorrente de excesso de execução. Decisão que rejeitou teses defensivas apresentadas pelos poupadores executados. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Contrato de prestação de serviços portuários. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Conbrás Engenharia Ltda, ora agravante, contra a União Federal, Empresa Alagoana de Terminais Ltda - Empat e Sindicato da Indústria do Açúcar de Alagoas, objetivando o pagamento de serviços portuários. ... ()
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673 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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674 - TJSP. Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.
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675 - TJSP. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação redibitória. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Contratos coligados. Aplicação do CDC. Financeira que efetivamente participou da cadeia de consumo, mas cuja solidariedade não se estende à indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO QUEDA NO ESPAÇO ENTRE A PLATAFORMA E O COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL IMPUTANDO SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E O CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Segundo o entendimento do C. STJ, os consórcios, em regra, não respondem solidariamente com as empresas que os integram, exceto quando há expressa previsão contratual instituindo tal responsabilidade solidária. 2. No caso, inobstante a previsão, no Contrato de Constituição do Consórcio, de solidariedade entre as consorciadas, não há qualquer disposição acerca da existência de solidariedade entre as consorciadas e o Consórcio. 3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Consórcio. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. 5. Provimento ao primeiro recurso (CONSÓRCIO), prejudicado o apelo adesivo (MONICA).... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALTA APESAR DE QUATRO COSTELAS FRATURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL RÉU. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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678 - TJRJ. ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - DIREITO À MORADIA - LEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS - DANO MATERIAL E MORAL AFASTADOS.
I -Legitimidade passiva do Município de São Gonçalo que se faz faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade passiva do Município e do Estado. Incide, ainda, o disposto no CF/88, art. 23, IX, que prevê responsabilidade solidária dos Entes Federativos para promover políticas públicas visando solucionar as questões referentes à moradia e ao bem-estar da população. ... ()
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679 - STJ. Recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade afastadas com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação do Decreto 5.910/2006. Fundamento suficiente para manter a decisão, porém não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, contradição ou erro material ou falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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680 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Recursos manejados sob a égide do CPC/1973. Recurso da wcr. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto as teses por ela impugnadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo retido não ratificado nas contrarrazões. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Reconhecimento da inexistência de relação obrigacional. Impossibilidade. Principio da razoabilidade e boa-fé. «venire contra factum proprium. Modificação da extensão do cumprimento do contrato e redimensionamento dos honorários advocatícios. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de ação de arbitramento. Tema prejudicado. Recurso conhecido em parte e nela não provido. Recurso de melo e tognolo. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão quanto ao tema da responsabilidade de carlos alberto ergas com base na solidariedade passiva, apesar da oposição de embargos de declaração. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Necessidade de anulação do acórdão estadual e retorno dos auto ao tribunal de origem para análise do tema. Recurso provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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681 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Pensionista do INSS. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. Acordo extrajudicial homologado. Extinção do feito que atinge ao codevedor. Aplicação do art. 844, §3ºdo Código Civil. Recurso prejudicado.
I - Causa em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado em pensionamento do INSS. Autora que não reconhece o débito. Realizada Prova pericial. Constatada a fraude na assinatura da autora. 2. Sentença de procedência dos pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do contrato; condenar os réus, solidariamente, a devolverem à autora, em dobro, todos os valores efetivamente descontados de seu benefício a título de parcelas do contrato supramencionado com os encargos legais; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 7.000,00, com encargos, autorizar o abatimento da quantia efetivamente creditada na conta da autora relativamente ao contrato acima descrito, com correção monetária desde a data do crédito. 3. Recurso do réu. Reiteradas as questões apresentadas na contestação para obter a reforma da sentença. 4. Acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco Financiamento, posterior a sentença e ao recurso do segundo réu. Homologação e extinção do feito às partes do acordo. II - Questão em discussão 5. Possibilidade de estender a extinção do feito ao corréu-apelante, diante do acordo extrajudicial celebrado entre a autora e o primeiro réu. III - Razões de decidir 6. Importância recebida pela autora do acordo celebrado que totaliza os valores determinados na condenação na integralidade. 7. Obrigações solidárias indivisíveis. Cumprimento da obrigação pelo primeiro réu, no acordo celebrado, que atinge ao segundo réu, codevedor, em razão da solidariedade passiva. 8. Aplicação do art. 844, §3º do CC. Extinção do feito pela homologação do acordo celebrado também ao codevedor-apelante. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º. Art. 844, §3º do CC Jurisprudência relevante citada: 0012636-15.2018.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, 0005996-74.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)), 0016169-31.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 22/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TRT18. Recuperação judicial. Grupo econômico. Solidariedade. Incompetência material. Não configuração.
«A despeito de a execução envolver empresa em recuperação judicial, havendo na polaridade passiva empresa solidariamente responsável que não se encontra em recuperação judicial, poderá a execução, a qualquer tempo, ser direcionada em face desta.... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva do hospital. Solidariedade com os médicos responsáveis pela cirurgia. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide. Hipótese excepcional. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. ... ()
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684 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva. Hospital das clínicas da ufpe. Legitimidade passiva. União. Solidariedade. Ausência de cuidados durante o pré-natal. Contaminação do feto pelo vírus hiv. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito dos fatos e provas que fundamentaram a condenação pelos danos causados. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDOR DE SERVIÇO E BANCO - SOLIDARIEDADE - PLANO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no CDC, art. 14. ... ()
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687 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... ()
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688 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.... ()
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689 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.
«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido proporcionalmente entre os autores. O apelante sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo envolvido no acidente estava arrendado ao corréu à época dos fatos. No mérito, alega ausência de responsabilidade e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. ... ()
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691 - TJSP. Sucumbência. Execução por título judicial. Litisconsórcio passivo. Inexistência de solidariedade quanto ao pagamento da verba em questão. Inteligência dos artigos 265 do Código Civil e 23 do CPC/1973. Obrigação que deve ser dividida entre os integrantes do pólo passivo, vencidos na demanda, já que a solidariedade não se presume. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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692 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação obrigacional de natureza eminentemente pessoal, e não «propter rem. Admissão, pela exequente-embargada, de que o promitente comprador do imóvel foi o usuário do insumo por ela fornecido. Inexistência de ajuste entre as partes ou Lei estabelecendo a solidariedade entre o proprietário e o ocupante do imóvel. Impossibilidade de se cobrar, do titular do domínio, os débitos derivados das contas de água e esgoto não pagas pelo usuário dos serviços. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para excluir a apelante embargante do pólo passivo da demanda.
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693 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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694 - TJSP. Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Alegação de alto custo do insumo. Insubsistência. Despesa inferior a um salário mínimo mensal. Restrições orçamentárias que não podem ser invocadas por se tratar de efetividade do direito fundamental à saúde. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.
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695 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte necessitada direcionar a ação em face de um ou outros entes da Federação (Tema 793 do STF). 2. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida por hipertensão arterial sistêmica, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. 3. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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696 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta o ônus constitucionalmente imposto ao Poder Público. Suposta capacidade financeira dos familiares em arcar com a institucionalização da autora não comprovada. Reserva do possível que é inoponível aos direitos à vida e à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I.Caso em exame ... ()
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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I.Caso em exame ... ()
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699 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.
«Da possibilidade jurídica do pedido ... ()
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700 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Solidariedade. Participação no negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «É irrelevante, para fins de prequestionamento, que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). ... ()
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