(DOC. VP 176.2815.6002.9300)

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Existente solidariedade entre empresa que age no interesse do vendedor (incorporador), levando o produto final, imóvel, ao público consumidor, comprador, patente a legitimidade do empreendedor imobiliário para responder pela demanda de restituição de valores quitados a título de comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.

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