(DOC. VP 855.8704.6186.2441)

TJSP. Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do condomínio agravado - Agravo da autora - Contrato realizado entre a agravante e a corré Gpe Construtora Ltda. - Inexistência de qualquer elemento nos autos que indique que o agravado assumiu solidariedade por contratação da qual não participou - art. 265 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso improvido

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